CLDF aprova projeto que amplia videomonitoramento e fortalece combate ao crime no DF. A medida cria uma base legal para que imagens captadas por câmeras de estabelecimentos possam ser compartilhadas com a Secretaria de Segurança Pública
Por Elza Neves
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2.366/2026, que regulamenta a integração de sistemas privados de videomonitoramento aos órgãos de segurança pública do Distrito Federal. A proposta, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz (MDB), também estabelece regras para a instalação de infraestrutura privada de monitoramento em áreas públicas, sem gerar custos para os cofres do Governo do Distrito Federal (GDF).
A iniciativa cria uma base legal para que imagens captadas por câmeras de condomínios, comércios, instituições de ensino, associações, empresas, órgãos públicos e outros interessados possam ser compartilhadas com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). O objetivo é ampliar a capacidade de prevenção, monitoramento, investigação e resposta das forças de segurança em ocorrências policiais.
De acordo com o texto aprovado em plenário, a adesão ao sistema será voluntária e dependerá da autorização formal do proprietário ou responsável pelo equipamento. Além disso, somente poderão ser integradas câmeras voltadas para áreas públicas, locais de acesso comum ou espaços considerados de interesse para a segurança pública.
As imagens poderão ser transmitidas em tempo real aos centros de controle da SSP-DF ou armazenadas pelos proprietários para envio posterior, sempre que necessário. A proposta deixa claro que a participação dos particulares não transfere ao poder público qualquer responsabilidade pelos custos de instalação, operação, manutenção ou substituição dos equipamentos.
Infraestrutura privada em áreas públicas
Um dos principais avanços do projeto é a autorização para que particulares instalem infraestrutura própria de videomonitoramento em áreas públicas, como postes, torres, suportes, redes e cabeamentos, desde que sejam respeitadas as exigências técnicas, urbanísticas e legais estabelecidas pelo Poder Executivo.
Toda a implantação, conectividade, operação, manutenção e eventual remoção desses equipamentos ficará sob responsabilidade financeira dos próprios interessados, sem qualquer impacto no orçamento público.
Segundo o deputado Wellington Luiz, a proposta representa um importante passo para ampliar a cobertura do sistema de segurança utilizando estruturas já existentes e incentivando a cooperação entre o poder público e a sociedade.
“O projeto traz segurança jurídica para a cooperação tecnológica com o poder público, amplia a capacidade de resposta estatal e ainda assegura a proteção dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem e à proteção de dados pessoais”, destacou o parlamentar.
Garantias de privacidade e proteção de dados
O projeto também estabelece uma série de salvaguardas para assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as restrições previstas está a proibição da captação direcionada para o interior de residências, quartos, banheiros, vestiários ou qualquer ambiente onde exista expectativa legítima de privacidade.
O acesso às imagens será restrito a agentes públicos devidamente autorizados, mediante mecanismos de controle, auditoria e rastreabilidade. A divulgação ou compartilhamento dos registros somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei ou mediante solicitação de autoridade competente.
A proposta ainda determina que eventual utilização de tecnologias como reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e identificação biométrica deverá observar rigorosamente a legislação federal vigente.
Segurança reforçada sem aumento de despesas
Na avaliação dos defensores da proposta, a nova legislação permitirá ampliar significativamente a cobertura do sistema de videomonitoramento do Distrito Federal sem exigir investimentos adicionais do governo.
Com a integração das câmeras privadas e a possibilidade de instalação de novas estruturas por iniciativa dos próprios interessados, a expectativa é fortalecer o trabalho das forças de segurança, agilizar investigações, ampliar a prevenção da criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população, preservando, ao mesmo tempo, os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
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Da Redação do Agenda Capital
