Decisão publicada no Diário Oficial americano amplia sanções contra facções brasileiras e busca bloquear fontes de financiamento internacional
Por Redação
O governo dos Estados Unidos oficializou nesta sexta-feira (5) a inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). A medida foi publicada no Federal Register, o Diário Oficial do governo federal norte-americano, e passa a valer imediatamente.
A decisão foi assinada pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que afirmou existir “base factual suficiente” para concluir que as duas facções criminosas brasileiras se enquadram nos critérios previstos pela legislação americana para a classificação de grupos terroristas estrangeiros.
Além da designação como Organizações Terroristas Estrangeiras, outra publicação oficializou o enquadramento do PCC e do CV como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês), ampliando o alcance das sanções impostas pelo governo norte-americano.
Segundo o documento, as organizações são consideradas grupos estrangeiros que “cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer ou participaram de treinamento para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos”.
O que muda na prática
As duas classificações possuem fundamentos jurídicos diferentes, mas produzem efeitos complementares.
A classificação como SDGT está baseada em um decreto assinado pelo ex-presidente George W. Bush após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. A medida permite o bloqueio imediato de bens e interesses ligados às organizações que estejam sob controle de cidadãos ou entidades americanas.
Já a classificação como Organização Terrorista Estrangeira é prevista pela Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos desde 1996 e exige comunicação formal ao Congresso americano. A partir dela, torna-se crime federal fornecer qualquer tipo de “apoio material” aos grupos designados.
Na prática, as medidas permitem:
- Congelamento de ativos financeiros vinculados às facções;
- Proibição de transações envolvendo pessoas ou empresas dos EUA;
- Impedimento da entrada de integrantes das organizações em território americano;
- Possibilidade de deportação de membros identificados;
- Obrigação de instituições financeiras reportarem recursos relacionados aos grupos ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos;
- Aplicação de sanções civis e criminais em caso de descumprimento.
Impactos no Brasil
Apesar da relevância da decisão americana, a medida não altera automaticamente a legislação brasileira.
Especialistas destacam que classificações unilaterais feitas por um país não produzem efeitos jurídicos imediatos em outro. Para que o enquadramento tivesse validade legal no Brasil, seria necessária a aprovação de legislação específica, a ratificação de tratado internacional ou uma resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU.
Até o momento, nenhuma dessas possibilidades está em discussão no ordenamento jurídico brasileiro.
Facções entram em lista que inclui Hamas e Estado Islâmico
Com a nova designação, o PCC e o Comando Vermelho passam a integrar uma lista com mais de 90 organizações classificadas pelos Estados Unidos como terroristas estrangeiras.
Entre os grupos já presentes na relação estão Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico.
A lista também passou a incluir, nos últimos anos, organizações criminosas ligadas ao narcotráfico na América Latina, como o Cartel de Sinaloa e o Tren de Aragua, em meio ao endurecimento das políticas de combate ao crime organizado transnacional adotadas pelo governo americano.
A inclusão das duas maiores facções criminosas brasileiras representa um novo capítulo na cooperação internacional contra o crime organizado e amplia os instrumentos utilizados pelos Estados Unidos para rastrear, bloquear e interromper fluxos financeiros ligados às organizações criminosas que atuam além de suas fronteiras.
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Da Redação do Agenda Capital
