STF tem 3 votos contra poder moderador das Forças Armadas
Por Rayssa Motta
Ministro do Supremo Tribunal Federal votou neste domingo, 31, data em que o golpe militar de 1964 completa 60 anos, contra qualquer interpretação que permita uma intervenção das Forças Armadas sobre o Executivo, Legislativo ou Judiciário. Dino afirmou que não existe um “poder militar”. Fux e Barroso já votaram no mesmo sentido.
É o terceiro voto no sentido de definir os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia dela em relação aos Poderes da República. A votação está em curso no plenário virtual do STF. Até o momento, os ministros Luiz Fux (relator) e Luís Roberto Barroso se posicionaram no mesmo sentido.
“O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna”, destacou o ministro Flávio Dino.
Flávio Dino ainda usou o voto para criticar o golpe de 1964, que ele chamou de “período abominável”. “O Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, escreveu. “São páginas, em larga medida, superadas na nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em não passar, o que prova que não é tão passado como aparenta ser.”
No voto, Dino ainda sugeriu que todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, sejam comunicadas do resultado do julgamento assim que ele for finalizado.
“Dúvida não paira de que devem ser eliminadas quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”, pontuou o ministro.
O julgamento começou na última sexta-feira, 29, e os ministros têm até o próximo dia 8 para lançar seus posicionamentos no sistema.
O caso é referente a uma ação movida pelo PDT em 2020. O partido político questiona as regras de emprego das Forças Armadas e a atribuição do Poder Executivo sobre elas.
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Com Estadão
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