Por Redação
A Comissão de Finanças e Tributação realizou nesta quinta-feira (10), no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, um debate sobre a concessão de vantagens tributárias ligadas ao ICMS, pelos entes federados, para que empresas se instalem em seus territórios como condição de desenvolvimento regional. O debate sobre a chamada “guerra fiscal” foi uma sugestão do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
“Na prática, a guerra fiscal entre os estados provoca distorções na arrecadação do ICMS, pois os estados exportadores, indiretamente, transferem parte do ônus dos incentivos praticados para os estados importadores dos produtos e serviços tributados”, disse Izalci
Participaram da Audiência Pública, empresários, secretários de estados, representantes de entidades e parlamentares. No centro do debate, o PLP 54-2015, que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta também prorroga esses incentivos por períodos que variam de 1 a 15 anos.
A urgência em votar esse PLP ocorre porque o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional resolva questão expirou em março. “A situação é gravíssima e os estados correm o risco de continuar nessa paralisia por causa da insegurança fiscal e juridica”, alertou o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), autor da audiência pública. Izalci explicou que a chamada “Guerra Fiscal”, travada entre os estados em torno das reduções de alíquotas do ICMS, é inconstitucional.
O deputado Izalci Lucas ressaltou que o Distrito Federal perdeu empresas para outros estados que concederam incentivos, agravando o problema do desemprego na capital do país. Governadores deram benefícios mesmo sem a aprovação do Confaz, descumprindo a Constituição Federal.
Reforma Tributária
Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da proposta de reforma tributária, a “Guerra Fiscal” se intensificou a partir dos anos 90, quando o Brasil já enfrentava uma queda de arrecadação em consequência da crise mundial. Para atrair empresas e grandes atacadistas, os governos adotaram a política de incentivos fiscais e financeiros. Hauly explica que todo o esforço setorial ou regional de tentativa de desenvolvimento fracassa diante do mau desempenho da economia nacional. ” O atual modelo está inadequado e se assenta na inconsistência do sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária é urgente”, disse o tucano paranaense.
Saiba mais sobre a PLP 54
O projeto de Lei Complementar 5415, em análise na Câmara dos Deputados, visa facilitar a validação de incentivo fiscais concedidos por estados e pelo Distrito Federal para atrair empresas e investimentos para seus territórios.
Pela legislação vigente, a concessão de incentivos tributários ligados ao ICMS depende de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Da Redação com informações da Assessoria
