A liminar atende à ação civil pública movida pelo MPDFT, que identificou falhas na aplicação das cotas pela banca organizadora do concurso, o Cebraspe
Por Redação
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu uma liminar favorável que suspende o concurso da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad). A decisão, tomada no dia 28 de abril, visa garantir o pleno cumprimento da lei de cotas raciais no certame.
A liminar atende à ação civil pública movida pelo MPDFT, que identificou falhas na aplicação das cotas pela banca organizadora do concurso, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo o MP, o Cebraspe não estava respeitando a reserva de vagas para candidatos negros em todas as fases do concurso, contabilizando apenas no momento final da apuração.
Com a suspensão do concurso, o Cebraspe deverá corrigir as provas discursivas dos candidatos negros que ainda não tiveram suas notas computadas. Estes candidatos, caso aprovados, serão submetidos às demais fases do certame, alcançando a mesma etapa que os demais candidatos já aprovados.
A medida visa garantir a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, assegurando o direito à ampla participação de pessoas negras no serviço público. O MPDFT argumenta que as cotas raciais são ferramentas essenciais para combater as desigualdades e promover a inclusão social.
O Cebraspe tem 20 dias para cumprir as determinações da Justiça.
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Da Redação do Agenda Capital
