O Governo do DF DF deverá divulgar dados da conta corrente usada para movimentar os recursos de cada emenda
Por Delmo Menezes
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, uma instrução normativa que estabelece regras gerais para a fiscalização, o acompanhamento e a rastreabilidade das emendas parlamentares distritais. A medida representa um avanço significativo no controle do uso dos recursos públicos e atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para coibir práticas de baixa transparência na execução orçamentária.
As emendas parlamentares são instrumentos por meio dos quais os deputados distritais direcionam parte do orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF) para projetos, ações e políticas públicas específicas. Com a nova normativa, o TCDF passa a acompanhar todas as etapas da execução orçamentária e financeira desses recursos, garantindo que os órgãos e entidades do GDF cumpram rigorosamente os padrões legais de registro e controle.
De acordo com a decisão aprovada na sessão plenária de 10 de dezembro, o GDF deverá adequar e manter seus sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, a identificação e a rastreabilidade integral das emendas. Entre as novas exigências está a divulgação dos dados da conta corrente utilizada para movimentar os recursos de cada emenda parlamentar, reforçando a transparência e dificultando desvios.
A Corte de Contas também irá orientar e fiscalizar gestores públicos para prevenir e coibir práticas consideradas irregulares, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e outros mecanismos que dificultem a identificação do fornecedor, do prestador de serviço ou do beneficiário final dos recursos.
Durante as fiscalizações, o corpo técnico do TCDF irá verificar informações detalhadas, como a autoria da emenda e seu valor, o órgão responsável pela execução da despesa, a localidade beneficiada, o cronograma de execução, além de evidências da aplicação dos recursos, como notas fiscais, relatórios, medições e registros fotográficos. Também serão analisados os instrumentos jurídicos firmados, como termos de colaboração ou de fomento.
Outro ponto relevante da instrução normativa é a avaliação da existência e da efetividade de uma plataforma digital unificada e exclusiva para a divulgação dos repasses indicados pelos parlamentares. O objetivo é permitir consultas públicas em tempo real, com informações completas sobre cada emenda. O sistema deverá ser integrado às bases do Governo Federal, garantindo uma visão nacional da execução desses recursos.
A Instrução Normativa XX/2025 fixou o prazo de 1º de fevereiro de 2026 para que o GDF apresente um plano de ação detalhando as medidas necessárias ao cumprimento das novas exigências legais. O plano deverá incluir diagnóstico da situação atual, cronograma de ações corretivas ou de melhoria, identificação dos responsáveis e previsão de integração com os sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.
A decisão do TCDF está alinhada ao entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que declarou inconstitucionais práticas de baixa transparência nas emendas parlamentares e determinou que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem regras claras de publicidade, rastreabilidade e padronização. O objetivo é evitar a reprodução de um “orçamento secreto” e assegurar o respeito aos princípios constitucionais da transparência e do controle.
Dados recentes reforçam a importância da medida. Em 2024, estudo da Transparência Brasil apontou que R$ 8,2 bilhões em emendas foram executados sem possibilidade de identificação do parlamentar responsável, devido à falta de rastreabilidade. No Distrito Federal, episódios levantaram alertas: em fevereiro de 2025, o Governo Federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões em emendas destinadas a uma entidade privada sediada em Maceió (AL), e, em julho do mesmo ano, a Polícia Federal investigou possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões para eventos de esportes digitais no DF.
Para 2026, cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões em emendas parlamentares. No total, os 24 parlamentares poderão direcionar até R$ 828 milhões para áreas como educação, saúde, segurança e desenvolvimento territorial, um aumento de 14,5% em relação ao orçamento de 2025. Entre 2016 e 2024, a Secretaria de Educação, a Novacap e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa foram os órgãos que mais receberam recursos oriundos de emendas distritais.
A população também pode acompanhar a aplicação desses recursos. O Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep) permite a qualquer cidadão consultar o número da emenda, o valor destinado, o local ou programa beneficiado e o parlamentar autor, ampliando o acesso à informação e o controle social sobre o uso do dinheiro público.
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Da Redação do Agenda Capital
