Por FSB
O presidente Jair Bolsonaro sanciona hoje a Lei Geral das Agências Reguladoras, que padroniza a atuação dos órgãos depois de mais de uma década de debates no Congresso.
O presidente chegou a reclamar publicamente de pontos da proposta aprovada pelo Congresso, porque considera que o poder do Executivo sobre as agências fica muito restrito. Sua posição indica que ele pode vetar alguns itens do projeto.
Apesar da contestação do Executivo, o novo marco regulatório pretende dar mais transparência ao processo decisório das agências e tornar o seu trabalho mais previsível. Isso pode garantir mais segurança jurídica para os setores regulados da economia.
Pelo projeto, as agências terão que criar ou padronizar ouvidorias, gravar e disponibilizar suas reuniões e ampliar os mecanismos de acesso à informação para a sociedade.
A nova Lei Geral também aprimora o processo decisório das agências ao instituir análises de impacto regulatório (AIR), consultas e audiências públicas, como forma de incluir a sociedade e os setores regulados na tomada de decisões
Elas também terão que adotar programas de compliance e divulgar metas anuais de atuação.
Há ainda um ponto que desagradou o governo, que cria um novo sistema de indicação da cúpula das agências.
Pela proposta, as indicações de diretores passarão a ser precedidas por um processo público para elaboração de lista tríplice, por meio de um comitê de busca que vai analisar os perfis dos interessados.
Da Redação com informações da FSB Inteligência
