A deputada distrital Celina Leão (PPS), divulgou nesta quinta-feira (10) através da redes sociais, um vídeo onde faz críticas contundentes contra a decisão do governo do Distrito Federal, em cancelar o auxílio-alimentação para os servidores do GDF.
Na ação direta de inconstitucionalidae, o governo do Distrito Federal, requer que seja suspensa a eficácia do art. 12, IV, da Lei Complementar 840/11, que prevê que o auxílio-alimentação seja atualizado anualmente, sem que haja previsão orçamentária específica, e que em cenário de crise, implicará em repercussões orçamentárias e fiscais para o DF (doc. abaixo).
No vídeo a deputada que é oposição ao governo do DF, diz que entrou na justiça para manter a eficácia da Lei 840/2011, que garante o auxílio-alimentação aos servidores públicos do DF. De acordo com a parlamentar, “isso é tão grave, que ao mesmo tempo que o governo despreza a Câmara legislativa, uma lei complementar só pode ser revogada, por outra lei complementar”. disse.
Segundo Celina, “o governo despreza as necessidades fundamentais dos servidores públicos que é o auxílio-alimentação”. A parlamentar ressalta ainda que, “alguns deputados entrarão na justiça neste mesmo processo, para dizer ao judiciário, que o governo não pode revogar uma lei, através de um pedido de inconstitucionalidade”. A lei foi votada em 2011.
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Da Redação do Agenda Capital
Muito bom seu artigo.
E nninguém come não é? Em dias de crise. Esse governo não tem advogados e a PGDF faz o que também? Que não orienta o Buriti nestas burrices? Ou será que estou ficando louca? Esse pessoal só tá dando tiro no pé.