Manter a gratificação dos 21 mil servidores do GDF depende do governador, segundo o deputado.
O deputado distrital Cristiano Araújo (PSD-DF), enviou ofício ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB), com o objetivo de manter a gratificação dos 21 mil servidores do GDF.
Segundo o distrital, no escopo do ofício, solicita ao governador que encaminhe à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), um novo Projeto de Lei, que possa sanar o vício de iniciativa que foi julgado inconstitucional, em relação à Lei 4.584/2011.
“Está claro que a inconstitucionalidade se deu em decorrência de emenda parlamentar ao projeto de lei quando tramitava na Casa em 2011, que transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a incorporação da remuneração dos servidores por cargo em comissão e determinou a aplicação do mesmo índice de reajuste do salário”, afirmou o parlamentar.
Cristiano afirma que com o envio de um novo projeto pelo Executivo, o vício será sanado. “É importante ressaltar que a despesa já se encontra incorporada à folha de pagamento do governo, não havendo, portanto, o que falar em aumento de despesa”, finalizou o deputado.
Entenda o caso
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) julgou inconstitucional o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 4.584/2011, que transformou em Vantagem pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a incorporação de décimos à remuneração dos servidores pelo exercício de cargo em comissão no âmbito do DF.
O processo foi julgado no TJDFT e a incorporação foi considerada inconstitucional em 2013. O GDF entrou com recurso e o julgamento foi para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte superior manteve a decisão do Tribunal do DF.
Segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (SEPLAG), os cortes serão feitos a partir do próximo pagamento. A pasta garante que a decisão não determina que os valores recebidos sejam devolvidos ao erário.
Leia na íntegra o Ofício do Deputado Cristiano Araújo
Da Redação do Agenda Capital
