O projeto prevê que o acesso aos serviços públicos essenciais deve ser garantido mesmo que a pessoa em situação de rua não apresente documento de identificação ou comprovante de residência
Por Delmo Menezes
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante na formulação de políticas públicas voltadas para a assistência social. A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (Cldf) um projeto de lei que institui o acolhimento humanizado e a atenção integral à população em situação de rua. A assinatura da mensagem de encaminhamento ocorreu após uma reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto.
O principal objetivo da proposta é criar uma cadeia de protocolos claros para ampliar a rede de acolhimento. O texto busca fortalecer a atuação integrada entre diversas áreas estratégicas, como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. De acordo com a chefe do Executivo, o texto foi construído em conjunto com órgãos técnicos e conselhos das áreas social e de saúde, incorporando sugestões antes do envio ao Legislativo.
Voluntariedade como regra e internação como exceção
O projeto de lei estabelece critérios rígidos sobre como deve ser feito o atendimento a essa parcela da população, priorizando o respeito aos direitos individuais:
- Acolhimento voluntário: A regra geral determina que o atendimento deve respeitar a liberdade de escolha do cidadão, baseado em uma escuta qualificada e em um acompanhamento contínuo de saúde e assistência social.
- Internação involuntária excepcional: A medida só poderá ser adotada em casos extremos, quando houver risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros. Essa condição precisa ser atestada por um profissional médico, servindo como último recurso terapêutico e com prazo determinado. Além disso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Mpdft) deverá ser comunicado em até 72 horas.
- Proibição de ações coletivas forçadas: O texto veda expressamente qualquer ação coletiva, generalizada ou indiscriminada que resulte em recolhimento forçado ou internação compulsória sem uma avaliação individualizada e sem o respeito às garantias legais.
Fortalecimento da rede de atendimento e parcerias
Na área da saúde, o projeto foca no fortalecimento da Atenção Primária, das equipes do Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial. O foco principal é expandir o acesso a tratamentos de saúde mental e física, especialmente para casos que envolvem o uso abusivo de álcool e outras drogas.
Para viabilizar a ampliação do atendimento, o Distrito Federal estará autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas. O governo informou que já trabalha na ampliação de vagas em clínicas de recuperação, na regularização de pagamentos e no aumento da capacidade técnica para preparar a estrutura pública antes mesmo da aprovação da lei.
Desburocratização e proteção de dados
O projeto prevê que o acesso aos serviços públicos essenciais deve ser garantido mesmo que a pessoa em situação de rua não apresente documento de identificação ou comprovante de residência. Além disso, a proposta determina a integração de dados sobre essa população para embasar novas políticas públicas, respeitando rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lgpd).
O projeto de lei agora segue para a análise e votação dos deputados distritais na Cldf.
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Da Redação do Agenda Capital
