Ex-deputado também foi declarado inelegível por oito anos e recebeu multa de R$ 165 mil; defesa afirma que decisão desrespeita o devido processo legal
Por Delmo Menezes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo relacionado à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A decisão foi tomada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Além da pena de prisão, o ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de multa de R$ 165 mil, teve decretada sua inelegibilidade por oito anos e a perda do mandato parlamentar — embora seu mandato já tenha sido cassado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025.
Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos desde março de 2025, ainda poderá recorrer da decisão e permanecerá em liberdade até o esgotamento dos recursos judiciais e o trânsito em julgado da ação.
Acusação da PGR
Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro teria tentado constranger ministros do STF e influenciar o julgamento dos envolvidos na trama golpista após as eleições presidenciais de 2022, caso que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a acusação, o ex-deputado articulou junto a autoridades norte-americanas medidas para pressionar integrantes da Corte. Entre os pontos destacados pela PGR estão:
- A articulação para suspensão de vistos de ministros do STF nos Estados Unidos;
- A defesa da aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes;
- O apoio a tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, afirmou que Eduardo promoveu “sucessivas ameaças contra ministros” e buscou impor “graves ameaças de males civis e financeiros” para interferir no andamento do processo sobre a tentativa de golpe.
Moraes: “Não é função de deputado fazer lobby contra o próprio país”
Relator do caso, Alexandre de Moraes rejeitou os argumentos da defesa sobre a impossibilidade de processar Eduardo Bolsonaro por ele residir no exterior.
“O réu pode ficar foragido, pode reiterar seus crimes pelas redes sociais e não pode ser processado?”, questionou o ministro durante o voto.
Moraes também afirmou que “não é função de deputado fazer lobby contra o próprio país” e declarou que as ações do então parlamentar prejudicaram a imagem do Brasil, embora, segundo ele, não tenham intimidado a Suprema Corte.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o relator e considerou válida a citação por edital, ressaltando que o acusado tinha conhecimento da investigação e que seu direito à defesa foi assegurado por meio da atuação da Defensoria Pública da União (DPU).
Defesa questiona citação e imparcialidade
Representado pela Defensoria Pública da União por não ter constituído advogado no processo, Eduardo Bolsonaro sustentou que deveria ter sido citado por carta rogatória — mecanismo de cooperação jurídica internacional — e não por edital.
O defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho argumentou que o fato de o ex-deputado viver nos Estados Unidos não significa tentativa de se esquivar da Justiça.
A defesa também alegou que Alexandre de Moraes deveria ser impedido de participar do julgamento por ser uma das autoridades supostamente atingidas pelas medidas discutidas nos Estados Unidos.
Além disso, a DPU sustentou que as declarações de Eduardo Bolsonaro estariam protegidas pela imunidade parlamentar e constituiriam exercício legítimo da atividade política.
Eduardo Bolsonaro critica decisão
Em nota divulgada após o julgamento, Eduardo Bolsonaro classificou o processo como um “julgamento sem pé nem cabeça” e afirmou que não foi regularmente citado.
“Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula. Por isso, o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, declarou o ex-parlamentar.
Ele também afirmou que reside em endereço conhecido nos Estados Unidos e criticou a forma como foi conduzida sua citação judicial.
Possível extradição
Caso a condenação seja confirmada após o julgamento de todos os recursos, poderá ser expedida ordem de prisão para cumprimento da pena. Em razão da permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, eventual execução da pena poderá envolver pedido de extradição às autoridades norte-americanas.
A decisão da Primeira Turma do STF representa mais um desdobramento das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 e amplia as consequências jurídicas enfrentadas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Da Redação do Agenda Capital
