Regiões Administrativas do Distrito Federal como Vicente Pires, Planaltina e Condomínios, serão diretamente beneficiadas pela MP da regularização Fundiária.
Por Delmo Menezes
Acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 759, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, em todo país. Esta importante medida vai consolidar os condomínios fechados, e dar garantia aos proprietários de lotes poderem ingressar no programa de venda direta. Foi aprovado no texto, a dedução da “terra nua”, com a valorização das benfeitorias.
De acordo com o deputado Izalci Lucas (PSDB), “a MP 759 vai proporcionar ao cidadão que tem o seu lote, mas ainda não foi edificado, tenha o mesmos direitos daqueles que já construíram”. A MP agora segue para o Senado e deverá ser sancionada pelo presidente até primeiro de junho.
Segundo Izalci, “esta MP é muito importante, pois vai permitir que milhares de brasileiros e o povo do Distrito Federal, possam realizar seus sonhos, que é ter seu lote regularizado”.
A regularização valerá ainda para imóveis situados na zona rural, desde que a área tenha ocupação e destinação urbana. A MP atenderá também moradores de conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público.
Da Redação do Agenda Capital
São várioscondomínio em áreas de preservação ambiental,, como irão fiscalizar as área a serem legalizadas que já ferem a legislação ambiental, são CRIMEEEEEEs ambientais a serem apurados!!!
Essa MP infelizmente não cita em nenhum momento as áreas de preservação ambiental,, por isso pode ocorrer legalização de áreas ferindo a legislação ambiental!! Exemplo o condomínio alto da boa vista a quadra 200 está irregular destruindo NASCENTES,, faltou consciência e respeito para com o meio ambiente!!!
Estas áreas vão respeitar a legislação a ambiental?
Cara Lucidelma.
Os lote rurais ou urbanos da MP 759 a qual não faz referencia a legislação ambiental vigente estão “enquadrados” e devidamente citados na Lei 12.651, de 2012, Novo Código Ambiental e na Lei 9.605, de 1998, dos Crimes Ambientais.