Para garantir aprovação da proposta discutida há mais de três décadas, Arthur Lira e o relator Aguinaldo Ribeiro, fizeram uma série de concessões
Por Redação
Numa votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 118 o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), eram necessários pelo menos 308 votos. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno.
Para a aprovação da reforma, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fizeram uma série de concessões, beneficiando ainda mais o agronegócio e o setor de serviços com taxação mais baixa.
Com forte lobby junto aos deputados e se aproveitando da pressa de Lira para concluir a votação, os dois grupos mais resistentes à reforma, durante os últimos anos, jogaram pesado e conseguiram emplacar a maior parte das suas demandas.
Apesar da resistência da equipe econômica, o agro e supermercados foram atendidos também com a criação de uma cesta básica nacional, cujos produtos terão alíquota zero. Com os pleitos atendidos, a bancada ruralista declarou apoio à reforma em plenário.
Faltando menos de uma hora para o início da votação, o relator cortou ainda mais a alíquota que já era reduzida para um grupo de setores, mercadorias e atividades, como saúde, educação, medicamentos, transporte coletivo, produtos agropecuários e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, como absorventes.
O imposto para esse grupo de favorecidos será 60% menor do que para os demais contribuintes. Antes, a tributação era 50% mais baixa.
Aguinaldo também ampliou a lista dos beneficiados com a alíquota reduzida para produção jornalística e audiovisual nacionais. Os setores de hotelaria, parques temáticos e de diversão, restaurantes e aviação regional conseguiram ser incluídos nos regimes específicos de tributação.
O resultado foi um texto repleto de exceções, na contramão de um dos pilares da reforma pretendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário, Bernard Appy: uniformidade de alíquota e o menor número de regimes diferenciados e especiais.
A porteira aberta por Lira e Aguinaldo, em menos de 24 horas, desfigurou o texto original apresentado há duas semanas e acabou gerando uma pergunta no ar: afinal, qual será a alíquota básica do novo imposto?
Quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota básica (de referência) do imposto que será paga por todos os outros contribuintes brasileiros. Antes da votação e sem tantas exceções, a expectativa era de que a alíquota seria de 25%. Críticos contumazes da reforma preveem que será a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.
Num gesto raro antes da votação, o presidente da Câmara resolveu fazer um pronunciamento da tribuna para rebater os críticos da reforma e pedir os votos. Ele pediu aos deputados que não se deixassem levar por críticas infundadas de quem nunca quis a reforma. “Sairemos daqui com a cabeça erguida, vamos escrever os nossos nomes na história”, disse. O PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, orientou a bancada a votar contra.
Traição
A aprovação da reforma envolveu também concessões aos Estados e cristalizou acordo fechado com o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para mudar a governança do Conselho Federativo, instância que será responsável por gerir a arrecadação do imposto.
As regras do conselho beneficiam os Estados mais populosos, portanto mais ricos, que terão maior poder de decisão nas deliberações do órgão. Esse trecho desagradou os Estados do Nordeste, que falam em traição.
Sem querer mexer em mais vespeiros, o relator deixou para legislação complementar a forma de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá aporte da União de R$ 40 bilhões para compensar o fim dos incentivos fiscais, que levou à chamada guerra fiscal. O fundo ganhou o “n” de nacional justamente para que os Estados mais ricos também possam receber os recursos do fundo que tem como finalidade de combater as desigualdades regionais.
O governador de São Paulo capitaneou o acordo com Lira, Aguinaldo e Haddad, mas acabou também desgastando com seu padrinho político, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Zona Franca e ‘gênero’
Atendendo a pedidos da bancada do Amazonas e do governador do Estado, Wilson Lima, o relator acrescentou no texto da reforma a previsão de um terceiro fundo de compensação, voltado exclusivamente à região.
O dispositivo será criado por lei complementar e abastecido com recursos da União. O objetivo, segundo a proposta, é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Amazonas, que hoje depende dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus, os quais serão extintos depois de 2073.
Nas negociações de última hora, Ribeiro também contemplou a bancada evangélica, que requisitou a retirada da palavra “gênero” do trecho da lei que fala sobre o cashback, programa de devolução de impostos voltado à população de baixa renda. O texto anterior previa que o cashback tinha como objetivo reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. Os dois últimos termos caíram na versão atualizada.
Com Estadão
