Decreto prevê revisão de regras, custos e procedimentos do Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar; comissão terá 60 dias para apresentar propostas
Por Delmo Menezes
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para avaliar e propor melhorias em três programas sociais do DF: Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar. O Decreto nº 49.641, de 28 de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (29).
A medida prevê uma revisão dos instrumentos legais, regulamentares e operacionais dos benefícios, incluindo procedimentos financeiros, custos, tecnologia e execução dos programas. O objetivo é identificar problemas e propor mudanças para aprimorar a prestação dos serviços às famílias beneficiadas.
A iniciativa ocorre meses depois de o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) questionar aspectos da contratação do Banco de Brasília (BRB) para operacionalizar o programa de uniformes escolares, incluindo os custos do modelo adotado e as condições de acesso das famílias aos benefícios.
Grupo terá participação da Educação, Desenvolvimento Social e BRB
De acordo com o decreto, o grupo será composto por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), da Secretaria de Educação (SEE-DF), do BRB e de entidades representativas dos setores produtivos envolvidos nos programas.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) também será convidado a indicar um representante para participar dos trabalhos.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Sedes-DF. Entre as atribuições do grupo estão a realização de estudos técnicos nas áreas social, educacional, operacional, tecnológica, financeira e orçamentária, além da elaboração de propostas de atos normativos e documentos técnicos.
O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 dias, contado a partir da publicação do ato de designação dos integrantes. O período poderá ser prorrogado por mais 60 dias, mediante justificativa.
A participação dos integrantes será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional e sem prejuízo das funções habituais de cada representante.
TCDF questionou contratação do BRB para uniformes escolares
A criação do grupo de trabalho ocorre em meio aos questionamentos levantados pelo TCDF sobre a execução do programa Cartão Uniforme Escolar.
Em junho de 2026, a Corte de Contas passou a analisar questionamentos relacionados à contratação do BRB sem licitação, aos custos do modelo adotado e a possíveis dificuldades enfrentadas pelas famílias para comprar as peças.
Conforme a representação examinada pelo tribunal, cada estudante da rede pública recebeu, no fim de 2025, um crédito de aproximadamente R$ 282 para a aquisição do uniforme referente ao ano letivo de 2026.
O documento apresentado ao TCDF apontou que o custo do kit estaria 31,7% acima da estimativa da Secretaria de Educação e poderia superar em até 147% o menor preço de referência identificado no levantamento.
Também foram levantadas dúvidas sobre o funcionamento do sistema de compras, dificuldades na utilização dos cartões e a distribuição dos estabelecimentos comerciais credenciados para atender os beneficiários.
À época, a Secretaria de Educação informou que os preços haviam sido definidos com base em pesquisa técnica, observando a legislação e os padrões de qualidade exigidos para os uniformes. A pasta também afirmou que prestaria os esclarecimentos solicitados pelo tribunal.
Revisão poderá alcançar três programas
Embora os questionamentos do TCDF tenham como foco o Cartão Uniforme Escolar, o decreto amplia o escopo da avaliação ao incluir também os programas Material Escolar e Cartão Creche.
O grupo deverá examinar os procedimentos de execução e propor eventuais mudanças nas normas que regulamentam os três benefícios. O decreto, entretanto, não determina a suspensão dos programas nem anuncia alterações imediatas nos valores ou nas regras de acesso.
A efetividade da iniciativa dependerá dos estudos, das propostas apresentadas e das decisões que o governo vier a adotar após a conclusão dos trabalhos.
A expectativa é que a revisão permita identificar ajustes necessários nos mecanismos de execução, controle e gestão financeira dos benefícios destinados à população do Distrito Federal.
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Da Redação do Agenda Capital
