PL que foi aprovado em dois turnos, segue agora para sansão do governador Ibaneis Rocha
Por Delmo Menezes
Nesta terça-feira (3), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos e redação final a redução do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). O imposto, que atualmente é de 3%, passará para 2%, com uma alíquota especial de 1% para a primeira transmissão de imóvel edificado novo. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.
A medida está contida em um substitutivo que unifica os projetos de lei nº 501/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), e nº 1.445/2024, de autoria do governo do Distrito Federal (GDF). Segundo estimativas do Executivo, a mudança representará uma renúncia fiscal de quase R$ 1 bilhão nos próximos três anos, mas foi amplamente debatida no plenário.
Debate sobre justiça fiscal
Embora a redução do imposto tenha sido consenso entre parlamentares governamentais e da oposição, a forma como as alíquotas foram disposições geraram divisões. A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) defendeu uma emenda para unificar a alíquota em 1%, alegando que a proposta atual beneficia desproporcionalmente os mais ricos.
“O cidadão rico vai comprar um apartamento novo de R$ 10 milhões no Noroeste e vai pagar 1% de ITBI. Enquanto isso, a dona Maria, que ficou viúva lá em Ceilândia, vai pagar 2%. Isso é justo? Falta isonomia”, argumentou o deputado Chico Vigilante (PT).
O Bloco Psol-PSB, por sua vez, propôs limitar uma alíquota de 1% apenas para imóveis com valor venal de até R$ 300 mil, já que o comprador não possuía outros imóveis. “Queremos uma lógica progressiva: quem pode pagar mais paga e contribuir, para podermos isentar ou baixar esses imóveis na faixa de R$ 300 mil”, explicou o deputado Fábio Felix (Psol).
Ambas as emendas foram rejeitadas.
Defesa do texto original
O líder do governo na CLDF, deputado Robério Negreiros (PSD), defendeu a aprovação do texto sem alterações, argumentando que ele foi modificado a partir de estudos técnicos aprofundados.
Entre os apoiadores do projeto, destacou-se o deputado Jorge Vianna (PSD), que ponderou sobre os benefícios da medida para famílias de classe média e baixa: “A quantidade de endinheirados que vão se beneficiar é infinitamente menor que aqueles que estão comprando apartamento na Ceilândia, Samambaia, Riacho e Recanto. As cidades estão crescendo de forma vertical”.
Impasses sobre condomínios horizontais
A questão dos condomínios horizontais em processo de regularização foi um dos pontos mais debatidos. O texto aprovado não especifica a alíquota para esses casos, gerando dúvidas e insatisfações, inclusive na base do governo. Deputados como o pastor Daniel de Castro (PP) e João Cardoso (Avante) pediram mais claros e apresentaram emendas propondo a aplicação de 1% para esses imóveis, mas as propostas também foram rejeitadas.
Durante a votação, o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), informou que o governo pretende enviar um novo projeto em 2025 para tratar especificamente da situação dos condomínios horizontais.
Projeto vai para sanção
Com a aprovação do projeto na Câmara Legislativa, a redução do ITBI depende agora da sanção do governador Ibaneis Rocha que deve aprovar o projeto. Caso sancionado, a medida deverá gerar impacto direto no mercado imobiliário do Distrito Federal, incentivando especialmente a aquisição de novos imóveis.
Seja qual for a decisão do governador, o debate sobre a justiça tributária e a aplicação progressiva do imposto deve continuar como um dos principais temas nas discussões legislativas futuras.
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Da Redação do Agenda Capital
