Acordo homologado no STF prevê uso de cotas do FPE e FPM como garantia; restrições fiscais proíbem reajustes e novos cargos.
Por Redação
Relatório obtido pelo portal Metrópoles aponta que a operação de até R$ 6,6 bilhões para socorrer o banco reduzirá a liquidez do Tesouro Distrital e acionará vedações constitucionais, como a proibição de concursos e aumentos salariais.
O Governo do Distrito Federal (GDF) precisará adotar um contingenciamento “severo” em suas contas para viabilizar o empréstimo bilionário que visa salvar o Banco de Brasília (BRB). O alerta consta em um relatório interno da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, órgão vinculado à Secretaria de Economia do DF, obtido pelo portal Metrópoles.
O documento, elaborado no dia 26 de junho, analisa os impactos financeiros e jurídicos do acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a pasta, o comprometimento de receitas como contragarantia “reduzirá a liquidez do Tesouro Distrital, forçando um contingenciamento iminente”. No entanto, a secretaria ressalta que ainda não há informações públicas suficientes para prever “o tamanho exato do buraco no fluxo de caixa mensal“.
Veja documentos:
Impacto constitucional e freio em concursos
A análise técnica revela que a operação financeira bilionária trará consequências rígidas para a administração pública. De acordo com o relatório, o negócio jurídico aciona obrigatoriamente os gatilhos de ajuste fiscal previstos no Artigo 167-A da Constituição Federal.
Na prática, a entrada do DF nesse regime de restrição proíbe o governo de tomar medidas que aumentem as despesas correntes, tais como:
- Concessão de vantagens ou aumentos salariais;
- Criação de novos cargos ou funções;
- Alterações em estruturas de carreiras;
- Realização de novos concursos públicos.
Orçamento dividido em três blocos
Para mitigar o impacto e gerenciar a crise fiscal de forma seletiva, a Secretaria Executiva recomendou a criação imediata de um Comitê de Revisão Estratégica (Core). A missão desse comitê será classificar todo o orçamento do DF em três blocos distintos:
- Intocável: Despesas essenciais que não podem sofrer reduções;
- Diferível: Gastos e investimentos que podem ser adiados para 2027;
- Cortável: Despesas identificadas como ineficientes e que podem ser eliminadas.
A indefinição sobre o impacto mensal ocorre porque o percentual exato do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ficará retido para o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ainda não foi divulgado publicamente.
Entenda o caso
O socorro financeiro foi costurado após uma grave crise institucional e financeira no BRB, decorrente do escândalo envolvendo o Banco Master. No fim de maio, a governadora Celina Leão (PP), representantes do Banco Central, da Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, fecharam o desenho da operação para evitar a quebra da instituição financeira distrital.
O GDF solicitou um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões ao FGC. O modelo de negócio exige a fiança de um sindicato de bancos privados, tendo como contragarantia as cotas do FPE e do FPM pertencentes ao Distrito Federal.
Na última segunda-feira (29/6), a Secretaria de Economia do DF declarou que o Executivo local “está pronto” para assinar o contrato. A pasta informou que a conclusão do processo agora depende exclusivamente dos trâmites burocráticos das instituições financeiras envolvidas, sem um prazo legal definitivo para que a assinatura ocorra.
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Da Redação do Agenda Capital
