Maioria do colegiado da Corte entendeu que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional.
Por Delmo Menezes
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu caminho para uma nova era nas relações trabalhistas do serviço público. Em decisão histórica, o Plenário da Corte declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, que flexibiliza as regras de contratação de servidores públicos, permitindo a adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com isso, a emenda, que fazia parte da reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso, autoriza a contratação de servidores pelo regime da CLT, sem a estabilidade que caracteriza os servidores estatutários.
A decisão foi tomada nessa quarta-feira (6) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que questionava a regularidade do processo legislativo que aprovou a emenda. Por maioria de votos, o STF concluiu que não houve irregularidade no trâmite da proposta, que foi aprovada conforme a exigência constitucional, ou seja, em dois turnos e com o quórum de 3/5 dos votos favoráveis tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Com a flexibilização, estados e municípios poderão contratar servidores sem a obrigatoriedade de adotar o regime jurídico único e planos de carreira, que garantem estabilidade e progressão funcional aos servidores estatutários.
O que muda na prática?
- Contratação pela CLT: A principal mudança é a possibilidade de contratar servidores pelo regime da CLT, com direitos e deveres previstos na legislação trabalhista.
- Fim da estabilidade: Servidores contratados pela CLT não terão a mesma estabilidade dos servidores estatutários, podendo ser demitidos por justa causa ou em caso de necessidade de redução de quadro.
- Flexibilidade: A nova regra permite maior flexibilidade na gestão de pessoal, permitindo que os entes federativos adaptem as contratações às suas necessidades.
Entendimento do STF
A maioria dos ministros do STF entendeu que o processo legislativo que aprovou a emenda constitucional foi regular, seguindo os trâmites constitucionais. A Corte rejeitou as alegações de que a aprovação da emenda teria sido irregular, garantindo assim a validade da norma.
Impactos da decisão
A decisão do STF terá um impacto significativo na administração pública brasileira. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Redução de custos: A possibilidade de contratar servidores por tempo determinado pode gerar economia para os cofres públicos.
- Agilidade: A flexibilização das regras de contratação pode agilizar a contratação de pessoal para atender às demandas da administração.
- Precarização do trabalho: Críticos argumentam que a flexibilização pode levar à precarização do trabalho no serviço público, com redução de direitos e menor estabilidade para os servidores.
O futuro das relações trabalhistas no serviço público
A decisão do STF abre um novo capítulo nas relações trabalhistas no serviço público brasileiro. A flexibilização das regras de contratação pode trazer tanto benefícios quanto desafios para a administração pública e para os servidores.
A decisão do STF só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores. A liminar anteriormente deferida, que havia suspendido a alteração, foi revogada.
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Da Redação do Agenda Capital
