Decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio manda cumprir condenação por improbidade administrativa e comunica TRE-RJ e TSE; defesa afirma que sanção já foi cumprida
Por Redação
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (10), o cumprimento de uma condenação por improbidade administrativa contra o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), com a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. A decisão pode afetar diretamente a candidatura de Garotinho ao governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026.
O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a suspensão dos direitos políticos seja comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eventual declaração de inelegibilidade, porém, caberá à Justiça Eleitoral no momento da análise do registro da candidatura.
A condenação está relacionada a um processo de improbidade administrativa envolvendo irregularidades na área da Saúde ocorridas em 2005, durante a gestão de Rosinha Garotinho, então governadora do Rio e esposa de Anthony Garotinho. A sentença foi proferida em 2018 e estabeleceu, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os recursos apresentados no processo foram esgotados, permitindo a execução da sentença.
Defesa afirma que punição já terminou
A defesa de Anthony Garotinho contesta a decisão e sustenta que o período de suspensão dos direitos políticos já foi integralmente cumprido.
Em nota, o advogado Admar Gonzaga afirma que o processo teria transitado em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018. Segundo a defesa, as decisões posteriores dos tribunais superiores teriam apenas natureza declaratória, sem alterar o marco temporal da condenação.
Com esse entendimento, a defesa sustenta que os oito anos de suspensão teriam terminado em 1º de agosto de 2026 — portanto, antes da decisão da Justiça do Rio.
“A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veemência, a decisão”, afirma o advogado, acrescentando que o ex-governador estaria “em pleno gozo dos seus direitos políticos”.
A defesa também argumenta que a certidão formal de trânsito em julgado apenas documentaria o momento em que a decisão se tornou definitiva e não seria responsável por estabelecer o início da contagem da sanção.
Disputa será levada à Justiça Eleitoral
O caso ganhou importância no cenário eleitoral fluminense porque Garotinho é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro. A comunicação feita pela Justiça estadual ao TRE-RJ e ao TSE deverá ser considerada no processo de registro de candidatura.
Na prática, a decisão da Justiça do Rio não significa, por si só, que Garotinho esteja definitivamente impedido de disputar a eleição. A questão deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral, que avaliará a situação dos direitos políticos e a eventual incidência das regras de inelegibilidade.
A controvérsia central será justamente definir se a suspensão de oito anos ainda está em vigor ou se, como sustenta a defesa, o prazo terminou em 1º de agosto de 2026.
Condenação envolve irregularidades na Saúde
O processo tem origem em fatos ocorridos em 2005 e apura irregularidades envolvendo contratos e recursos da área da Saúde. Na condenação, foram impostas diversas sanções a Garotinho, entre elas a suspensão dos direitos políticos por oito anos, além de outras penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa.
Agora, a disputa deixa de ser apenas jurídica e passa a ter também impacto direto sobre a corrida eleitoral no Rio. A palavra final sobre a possibilidade de Garotinho disputar o Palácio Guanabara em 2026 deverá ser dada pela Justiça Eleitoral, diante da contestação apresentada pela defesa.
Siga o Agenda Capital no Instagram>https://www.instagram.com/agendacapitaloficial/
Da Redação do Agenda Capital
