Decreto publicado no Diário Oficial do DF estabelece grupo especial na PGDF e prazo de 30 dias para negociar restituição de valores, bens e direitos ao banco
Por Redação
O Governo do Distrito Federal (GDF) criou uma Comissão Especial de Recuperação de Ativos e Composição Consensual de Danos relacionados ao Banco de Brasília (BRB). A medida foi formalizada por decreto publicado nesta terça-feira (15/9) no Diário Oficial do DF (DODF).
A comissão funcionará no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e terá como principal atribuição identificar e negociar medidas destinadas ao ressarcimento de danos, à restituição de valores e à recuperação de ativos em favor do BRB.
A atuação do grupo poderá alcançar inclusive valores e ativos que estejam bloqueados por determinação da Justiça.
Negociação e acordos
Entre as atribuições da comissão está a elaboração de propostas de composição consensual, incluindo acordos e termos de compromisso que possam viabilizar a recuperação dos valores ou bens devidos ao banco.
O grupo também poderá manter interlocução com instituições e órgãos envolvidos nas apurações e nos processos relacionados aos ativos do BRB, entre eles o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Banco Central e órgãos de controle.
A iniciativa cria, portanto, uma estrutura específica dentro do GDF para buscar alternativas jurídicas e administrativas que permitam recuperar patrimônio ou valores que possam ser destinados ao banco.
Prazo de 30 dias
O decreto estabelece que a comissão terá 30 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da realização da primeira reunião.
Essa primeira reunião deverá ser convocada em até cinco dias após a publicação do decreto no Diário Oficial.
O prazo de funcionamento poderá ser prorrogado pela procuradora-geral do Distrito Federal, caso seja necessário para a conclusão das medidas previstas.
Recuperação de ativos
A criação da comissão ocorre em um momento em que o BRB está no centro de discussões envolvendo operações financeiras, ativos e medidas judiciais. A determinação do GDF estabelece um caminho institucional para que eventuais valores, bens e direitos relacionados ao banco possam ser identificados e, quando juridicamente possível, recuperados.
A comissão deverá avaliar cada situação e buscar soluções consensuais quando houver espaço jurídico para acordos, sem afastar a atuação dos órgãos competentes nas respectivas investigações e processos.
A expectativa é de que o trabalho permita ao GDF e ao BRB mapear valores e ativos passíveis de recuperação e estabelecer estratégias para sua restituição, inclusive em situações que dependam de decisões ou autorizações judiciais.
A medida reforça a atuação do governo na defesa do patrimônio do BRB e cria uma estrutura específica para acelerar a busca por recursos e ativos que possam retornar aos cofres da instituição.
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Da Redação do Agenda Capital
