O pacto tem como meta a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população.
Por Delmo Menezes
O Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário, lançado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, representa um marco significativo na busca pela acessibilidade e compreensão das decisões judiciais pela população. A medida foi anunciada durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, objetiva tornar a linguagem jurídica mais direta e acessível, tornando, assim, a Justiça mais acessível e transparente para todos. O evento ocorre em Salvador (BA), nos dias 4 e 5 de dezembro.
Barroso ressaltou a importância desse pacto como um meio de eliminar barreiras entre o Judiciário e a sociedade. A linguagem técnica e hermética, muitas vezes utilizada, pode distanciar as pessoas dos processos judiciais, dificultando a compreensão das decisões e gerando críticas fundamentadas na falta de entendimento. A linguagem simples, por outro lado, não apenas permite o entendimento, mas também encoraja a participação informada e crítica dos cidadãos.
“Com muita frequência, não somos compreendidos. Boa parte das críticas ao Judiciário decorre da incompreensão sobre o que estamos decidindo. A linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, afirmou Barroso
De acordo com Barroso, o objetivo é aliar a boa técnica jurídica com a adoção de uma linguagem breve na comunicação. “Isso precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional”, disse. Barroso defendeu o que chamou de “revolução da brevidade”.
A busca pela clareza na comunicação jurídica não se limita apenas à simplificação do discurso, mas também inclui a promoção da inclusão. O pacto propõe o uso de recursos como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição e outras ferramentas semelhantes, ampliando a acessibilidade às pessoas com diferentes formas de comunicação.
A aplicação desse novo padrão de linguagem não se restringe apenas às decisões judiciais, estendendo-se a documentos, comunicados públicos, despachos, sentenças, votos e acórdãos. Barroso também destacou a importância de os juízes explicarem, sempre que possível, o impacto das decisões na vida dos cidadãos, assim como o uso de versões resumidas dos votos durante as sessões de julgamento, passando por uma comunicação mais clara e direta. Os protocolos de eventos também deverão ser revisados dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas.
Linguagem direta
O pacto articula a atuação dos tribunais por meio de cinco eixos principais: o primeiro envolve o uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias, e a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. O segundo eixo incentiva a utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, bem como a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário. Também está prevista a promoção de protocolos para eventos que busquem sempre que possível evitar formalidades excessivas.
O terceiro eixo do pacto envolve a formação inicial e continuada dos magistrados e servidores para que elaborem textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. Prevê ainda a promoção de campanhas de amplo alcance para a conscientização sobre a importância do acesso à Justiça. O quarto eixo incentiva o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, assim como a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário.
Por fim, o pacto trabalhará no sentido de promover uma articulação interinstitucional e social por meio de diversas ações, como criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça com comunicação simples e clara; compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; criação de programas de treinamento conjunto de servidores para a promoção de comunicação acessível e direta; e estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples segue os princípios de direitos e garantias fundamentais do acesso à Justiça, à informação e à razoável duração do processo, todos previstos na Constituição Federal de 1988. A medida também se baseia nos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade.
Selo Linguagem Simples
Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu o Selo Linguagem Simples, que também foi apresentado durante a cerimônia de abertura do 17º ENPJ, com a assinatura da Portaria 351/2023. Sua finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
A certificação dos segmentos da justiça com o Selo Linguagem Simples deverá observar, além da adesão ao Pacto do Poder Judiciário Pela Linguagem Simples, critérios como simplificação da linguagem nos documentos, sem expressões técnicas desnecessárias; criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos; brevidade nas comunicações; criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas.
O Selo será concedido anualmente, sempre em outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10).
A adoção da linguagem simples no Judiciário não apenas promove a igualdade de acesso à informação, mas também fortalece os princípios democráticos para permitir que todos compreendam e participem do sistema jurídico. É um passo essencial na busca pela transparência e pela aproximação entre a justiça e a sociedade, reforçando a ideia de um Judiciário acessível e compreensível para todos os cidadãos.
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Da Redação do Agenda Capital e CNJ
