“É uma proposta fundamental para gerar emprego e fortalecer o setor produtivo”, destaca a relatora do PLP 5/21, deputada Paula Belmonte
Por Delmo Menezes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 em tramitação na Câmara dos Deputados, prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais.
A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal.
De acordo com a deputada Paula Belmonte, relatora do Projeto, “é uma proposta fundamental para gerar emprego e fortalecer o setor produtivo”. Para a parlamentar o PLP 5/21, “dá incentivos ao comércio e à agricultura e deve ser analisado em breve pelos deputados da CCJ”.
A lei complementar permite a validação desses benefícios e estabelece prazos de vigência para eles, que variaram de 01 a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Projeto
O PLP 5/21 altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
Leia abaixo o PLP 5/21 na íntegra
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057930
Da Redação do Agenda Capital
