Está para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (05), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do executivo, que prevê entre outras coisas, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.
Este projeto provocou uma grande mobilização entre os trabalhadores do serviço público de todo o País e muitas delegações deverão desembarcar em Brasília, a partir da segunda-feira (04), para tentar suprimir as medidas que agridem, os direitos e vantagens conquistados pelos servidores públicos municipais, estaduais e federais.
Servidores de várias categorias, como saúde, educação e segurança, estarão em regime de alerta já na primeira sessão legislativa da semana, nesta terça-feira (05) no Salão Verde da Câmara Federal em Brasília, a partir das 17h.
Segundo o diretor de comunicação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, o “Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, de autoria do executivo enviado ao Congresso na última terça-feira (22), terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo”. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.
O presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Gutemberg Fialho, e o vice-presidente, Carlos Fernando conseguiram incluir, por meio do deputado federal Laerte Bessa (PR/DF), emendas que preservam a classe médica dos prejuízos que podem ser causados pelo PLP 257/16.
Segundo Gutemberg, “Essa proposição, travestida de plano de auxílio aos estados, transfere a todos os servidores públicos do País, de todas as carreiras, o ônus dos erros na condução da política econômica e dos desvios de conduta na gestão da União e das unidades da Federação”. Já o vice-presidente do sindicato dos médicos do DF Carlos Fernando, explica que “O PLP 257/16 é tão grave e tão danoso quanto o PL 3.123/15, os dois afetam de imediato os médicos no serviço público, mas terão reflexo nocivo também na vida de quem atua na medicina privada e suplementar em curto e médio prazo”, destaca o vice-presidente.
A elevação da contribuição previdenciária do servidor; a reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos para limitar os benefícios, progressões e vantagens; a suspensão de admissões ou contratações de pessoal a qualquer título; e a vedação de concessão de aumentos salariais por três anos, são algumas das propostas do PLP 257/2016, que vai afetar diretamente aos servidores dos três poderes.
A Central do Servidor, entidade que representa servidores ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, através do seu presidente Rudinei Marques, também se manifestou a respeito do PLP 257/16. Segundo Marques, “as medidas do projeto, além de trazerem prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos, vai aprofundar a crise econômica e o processo recessivo que o país atravessa.
O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais.
No primeiro estágio, as ações consistiriam: 1) na vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 5) na redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.
No segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: 1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4) uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.
E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.
Em época de crise, o projeto se tornará atraente para governadores e parlamentares que os apoiam, porém, certamente, irá trazer ao governo, um grande desgaste junto aos servidores públicos, justamente na pior crise política da sua história.
Veja á íntegra do PLP 257/16 disponível no link http://bit.ly/1VYYMCD
Da Redação do Agenda Capital
É isso Ângela que se corte as mordomias dos deputados, senadores, governadores e fazer devolver todo dinheiro roubando, pois não ouvi falar em algum que roubou devolveu.
Eu também concordo que tem de acabar com as mordomias destes politiqueiros. Porquê prejudicar sempres as pessoas que trabalham?
Por que esses malditos não diminuem o subsídio deles? Um senador nos custa milhões por ano! Eles roubam o dinheiro público, mas somos nós quem tem q pagar a conta. Falam em reformas na previdência com a maior naturalidade. O trabalhador que esperou a vida toda pra poder se aposentar agora tem q enfrentar “regras de transição”
Penso eu, que todos os brasileiros, então, se senadores, deputados estadual e federal, governadores e presidente da república, também são servidores públicos, uns nomeados por concursos, outros nomeados pelo povo brasileiro, ou seja, eleição. PERGUNTO: PORQUE NÃO SACRIFICAR A TODOS CORTANDO AS MORDOMIAS PRINCIPALMENTE DO SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS, E É CLARO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. CORTA TODOS OS COMISSIONADOS, TODAS AS GRATICACOES E PASSAGENS AÉREAS PARA OS RICOS DOS DEPUTADOS E SENADORES PASSEAR EM SUAS CASAS. É fácil reduzir tudo dos servidores, para vocês que são eleitos pelo povo brasileiro gastar com supérfluos. QUER DIZER QUE ESTAMOS NO COMUNISMO BRANCO DA PRESIDENTE DILMA E DO EX-PRESIDENTE LULA, OU SEJA, COM ANUENCIA DE QUEM NAO TEM COMPETENCIA e acompanhado pelos desocupados SEM TERRA, . Obrigada pela atenção ao desabafo de uma patriota, indignada pelo descaso do CONGRESSO NACIONAL que olha só para seu umbigo. E O POVO SEM REMÉDIO, SEM HOSPITAL, SEM SEGURANÇA, SEM EDUCAÇÃO, OU SEJA, SEM DINHEIRO PARA NADA. E daí nós trabalhadores temos que pagar contas que não foram feitas pelo povo brasileiro, e, sim, por pessoas selecionadas do governo, da Câmara e do Senado Federal. É UMA TRISTEZA UM PAIS LINDO E TROPICAL NAS MÃOS DE SERES QUE NAO PENSAM, AMEBAS. CORRUPTOS
Deve cortar e os gastos de deputados senadores os famosos auxílios eles deven receber e o salário é só como todos brasileiros.