O governo tem que acender o sinal vermelho, amarelo e todos os sinais para que isso não venha acontecer, para não nos pegar de calças curtas (Agaciel Maia sobre a PEC do Fundo)
Por Delmo Menezes
Com tantos problemas financeiros para fechar o caixa, mais uma vez o Fundo Constitucional do DF está sendo ameaçado por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional. O Fundo foi criado por uma lei de 2002, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assim como a assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
O Tribunal de Contas da União (TCU), já fez várias investidas no sentido de colocar em xeque a utilização do Fundo pelo governo do DF. Em março deste ano, a Corte decidiu que o GDF teria que devolver R$ 10 bilhões à União e não poderia mais ficar com a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões. O valor se refere a Imposto de Renda que incide sobre pagamentos de servidores bancados com recursos dessa reserva, como policiais e bombeiros. O GDF recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a decisão do TCU.
No mês passado, o GDF foi novamente surpreendido com a decisão do ministro Aroldo Cedraz do TCU, que impede o governo de usar recursos do Fundo para pagamento de aposentados e pensionistas de educação e saúde. O Fundo Constitucional foi criado há anos para ajudar o DF a pagar salários dos dois setores. Por ano, o GDF utiliza cerca de R$ 2,5 bilhões do Fundo para pagamento dos profissionais inativos das secretarias de Saúde e Educação. O governador Ibaneis recorreu ao STF contra a decisão.
Sem não bastasse as investidas do TCU, tramita no Congresso Nacional, Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que caso seja aprovada, terá um impacto muito grande nas finanças do Distrito federal, principalmente nas áreas de Segurança, Saúde e Educação.
De acordo com a Proposta, o Fundo Constitucional do DF seria compartilhado pelos próximos 10 anos e depois seria repassado a outras unidades da federação, como a segurança pública do Rio de Janeiro, base eleitoral de Clarissa Garotinho.
Em entrevista concedida ao Agenda Capital esta semana, o deputado distrital Agaciel Maia (PL), que é o presidente da Comissão da Economia e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do DF, faz um alerta ao governo do Distrito Federal, aos deputados distritais e a bancada do DF no Congresso Nacional, no sentido de uma mobilização permanente, para evitar aquilo que segundo ele, seria trágico para o DF, a aprovação de uma PEC, que destina recursos do Fundo Constitucional para outras Unidades da Federação.
AC – Qual seria o impacto para o Distrito Federal a aprovação desta PEC que já está em tramitação dentro da Câmara dos Deputados?
Dep. Agaciel Maia – É importante para o governo Ibaneis, e eu o alertei esta semana na apresentação do relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre na Câmara Legislativa, no sentido de que existem movimentações que em outras épocas, eram apenas ameaças. Hoje a gente fica preocupado com o novo perfil do Congresso, que é exatamente a apresentação dessa PEC, para dividir o Fundo Constitucional. Nós sabemos que o Fundo serve para pagar despesas de pessoal que são permanentes. O governo precisa se mobilizar, precisa esclarecer, precisa mostrar a necessidade do Fundo para Brasília. Os parlamentares no Congresso Nacional precisam entender a tipicidade que é a nossa economia, as 126 representações diplomáticas, tudo isso tem que ser esclarecido. Esse movimento está crescendo, a exemplo do que aconteceu com o imposto de renda junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), e pelas informações que possuímos, não temos condições de sobreviver hoje sem este Fundo Constitucional na sua integralidade. Então o governo precisa criar uma força-tarefa para esclarecer aos senadores e deputados da necessidade de não se mexer nisso, porque se a gente brincar, pode haver uma aprovação e se for uma Emenda à Constituição, não tem volta.
AC – Em relação a nossa bancada dentro do Congresso Nacional, o senhor tem conhecimento desta articulação?
Dep. Agaciel Maia – Com relação a Bancada do DF no Congresso, algumas pessoas se posicionam, outras tem os seus problemas políticos. Entendo que tanto os 08 deputados federais, quanto os 03 senadores, lógico que vão defender a manutenção do Fundo Constitucional, porém é pouco. Temos 81 senadores e somente 03 são aqui do DF. Na Câmara dos Deputados são 513 parlamentares e somente 08 de Brasília. Então precisamos ampliar este espectro de esclarecimento, para que a gente possa vir a blindar, pois esta PEC já está tramitando. Então o governo tem que acender o sinal vermelho, amarelo e todos os sinais para que isso não venha acontecer, para não nos pegar de calças curtas.
AC – Qual a movimentação da CLDF nesse sentido?
Dep. Agaciel Maia – Como presidente da Comissão da Economia e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do DF, procuro esclarecer este assunto aos demais parlamentares, explicitando esta preocupação, pois nós não temos condições orçamentarias e nem financeiras de sobreviver com a metade do Fundo Constitucional. Se hoje com o Fundo Integral já há dificuldades, imagine com ele pela metade.
Da Redação do Agenda Capital
O deputado Agaciel Maia tem absoluta razão. O Governador tem que fazer alguma coisa. Se esta PEC for aprovada, o GDF vai literalmente falir.