Proposta autoriza agência a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de todo o país. Texto foi aprovado por 72 votos e segue para sanção presidencial.
Por Redação
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os poderes de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para combater fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor.
A proposta autoriza a agência reguladora a acessar informações de notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis em todo o país. O objetivo é permitir o cruzamento de dados fiscais e comerciais para identificar inconsistências e possíveis irregularidades na cadeia de produção e comercialização.
O projeto foi aprovado por 72 votos favoráveis, sem votos contrários, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria teve origem na Câmara dos Deputados.
Cruzamento de informações
Com a nova regra, a ANP poderá consultar dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
As informações permitirão comparar volumes de produção, distribuição, comercialização e tributação dos combustíveis, facilitando a identificação de operações suspeitas e possíveis práticas ilegais.
Um dos focos da medida é reforçar a fiscalização da mistura obrigatória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis. Atualmente, o diesel comercializado no Brasil contém 15% de biodiesel, enquanto a gasolina tem 32% de etanol.
A expectativa é que o acesso aos dados fiscais também facilite a identificação de adulterações, descumprimento das exigências legais, sonegação de impostos e operações relacionadas à lavagem de dinheiro.
As informações compartilhadas deverão permanecer sob sigilo, respeitando as normas de segurança e proteção dos dados fiscais.
Prazo e custos
O texto estabelece prazo de 180 dias para a edição dos regulamentos e a celebração dos acordos e convênios necessários ao compartilhamento das informações entre a ANP e as autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.
A agência também ficará responsável por custear integralmente as soluções tecnológicas necessárias ao acesso aos dados, sem gerar despesas para os órgãos fazendários.
Além disso, as concessões e autorizações para o exercício de atividades reguladas pela ANP deverão estar condicionadas à garantia de acesso permanente às informações fiscais previstas no projeto.
Combate ao crime organizado
Durante a votação, senadores defenderam que a medida representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado, que utiliza estruturas do setor de combustíveis para movimentar recursos ilegais.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal, que revelou esquemas envolvendo postos de combustíveis e fundos de investimentos para adulteração de produtos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Segundo a senadora, o compartilhamento de informações permitirá ao Estado identificar operações suspeitas e ampliar a capacidade de fiscalização.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a proposta, afirmando que a medida ajudará a combater a concorrência desleal e dará mais segurança ao consumidor quanto à qualidade dos combustíveis comercializados.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) ressaltou que o projeto não cria novos impostos nem impõe burocracia adicional aos empresários que atuam regularmente. Segundo ele, a iniciativa permite o compartilhamento de informações que já estão em poder dos órgãos públicos.
Os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Magno Malta (PL-ES) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também manifestaram apoio à proposta.
Tramitação
O PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2026.
No Senado, a matéria passou pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), sob relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e pela Comissão de Infraestrutura (CI), onde teve como relator o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Com a aprovação em Plenário, o projeto segue para sanção presidencial.
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Da Redação do Agenda Capital
