Da Redação
Por 15 votos a 6, os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), aceitaram na tarde desta terça-feira (24), pedido de liminar impetrado pelo governo de Brasília, que garante o aumento das tarifas de ônibus e Metrô no Distrito.
No entendimento dos desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça, os distritais extrapolaram seus limites de atuação ao sustar um ato que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Após a publicação da decisão, o Governo do DF poderá reajustar novamente o preço das tarifas.
O GDF entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o o decreto do legislativo, que suspendeu o reajuste dos ônibus e metrô em todo DF.
De acordo com o consultor jurídico do Governo do DF, René Rocha Filho, “por se tratar de uma liminar, não será necessária a publicação no Diário Oficial do DF”. A Secretaria de Mobilidade, no entanto, informou que o sistema precisa de ajustes nas catracas.
Para o procurador da CLDF, Arnaldo Siqueira, a decisão do Conselho Especial do TJDFT, dificilmente será revertida.
Da Redação Agenda Capital
