Decisão presidencial atende à maioria dos pedidos dos estados para assegurar segurança jurídica e estabilidade na arrecadação.
Por Redação
O Fórum Nacional de Governadores manifestou apoio aos recentes vetos aplicados ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. A sanção presidencial, ocorrida na última terça-feira (13), foi recebida como uma vitória para o equilíbrio federativo, uma vez que trechos que ameaçavam a autonomia dos entes e a previsibilidade fiscal foram removidos do texto final da Reforma Tributária.
A articulação do grupo, sob a coordenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi decisiva para que três dos quatro pontos críticos apontados pelos estados fossem vetados e publicados no Diário Oficial da União (DOU). “Os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”, afirmou Ibaneis Rocha.
Foco na autoridade fiscal e no sigilo
Um dos pontos centrais da vitória dos estados diz respeito à proteção do sigilo fiscal. O fórum argumentou com sucesso contra um dispositivo que permitia que funções típicas da administração tributária fossem exercidas por profissionais sem concurso público específico. Com o veto, garante-se que dados sensíveis permaneçam sob guarda rigorosa, mantendo a uniformidade na governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Responsabilidade fiscal e o setor esportivo
Outro avanço destacado pelos governadores foi o veto à ampliação de benefícios tributários para atividades esportivas fora do âmbito da Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O fórum alertou que a extensão do regime especial poderia gerar conflitos constitucionais e impactos fiscais inesperados, distorcendo o desenho original da reforma. A manutenção das regras para a SAF preserva a coerência do sistema e a responsabilidade com as contas públicas.
Proteção às receitas municipais
A autonomia dos municípios também foi pauta prioritária. O fórum comemorou o veto ao dispositivo que tornava opcional a antecipação do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da escritura. Para os governadores, essa mudança prejudicaria a arrecadação e a programação financeira das cidades. A decisão presidencial mantém as regras atuais, garantindo estabilidade nas receitas locais.
O papel do Fórum Nacional de Governadores
A atuação conjunta reafirma o papel do fórum como um espaço de diálogo essencial para o fortalecimento do pacto federativo. Em carta enviada à Presidência da República, o grupo reforçou que sua prioridade é a sustentabilidade fiscal e a implementação equilibrada da Reforma Tributária.
Composto pelos chefes do Executivo dos estados e do Distrito Federal, o Fórum Nacional de Governadores é uma instância de articulação política que busca soluções para desafios comuns, como segurança pública, educação e equilíbrio fiscal, servindo como ponte de diálogo entre os entes federados e os três poderes da República.
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Da Redação do Agenda Capital
