O Facebook solicita esclarecimentos sobre quando as novas regras começarão a valer e pede prazo mínimo de seis meses para adaptação às exigências. Já o Google questiona especialmente os pontos relacionados às notificações extrajudiciais
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta semana o julgamento dos recursos apresentados por gigantes da tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte entre os dias 29 de maio e 9 de junho.
Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que pedem esclarecimentos e ajustes na tese fixada pelo STF durante o julgamento envolvendo o Marco Civil da Internet.
A análise dos recursos foi pautada pelo ministro Dias Toffoli no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos endurecendo as regras para atuação das plataformas digitais no país. Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e busca alinhar as normas à decisão tomada pelo Supremo.
Decisão ampliou responsabilização das plataformas
Em junho do ano passado, o STF decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos considerados ilícitos publicados por usuários.
A Corte entendeu que parte da regra prevista no Marco Civil da Internet era parcialmente inconstitucional. Até então, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem uma ordem judicial para remoção do conteúdo.
Com a nova interpretação, as empresas poderão responder judicialmente também em situações envolvendo notificações extrajudiciais feitas por usuários, mesmo sem decisão da Justiça.
Facebook pede prazo para adaptação
Nos recursos apresentados ao STF, as empresas alegam omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na decisão.
O Facebook solicita esclarecimentos sobre quando as novas regras começarão a valer e pede prazo mínimo de seis meses para adaptação às exigências de moderação e transparência impostas pela Corte.
A empresa também defende que a responsabilização ocorra apenas em casos de conteúdos “manifestamente ilícitos”, argumentando que a ausência de critérios objetivos pode estimular remoções excessivas e afetar a liberdade de expressão.
Google questiona notificações extrajudiciais
Já o Google questiona especialmente os pontos relacionados às notificações extrajudiciais.
A empresa pede que o STF estabeleça critérios mínimos para esses pedidos, como identificação do denunciante, indicação precisa do conteúdo questionado e justificativa fundamentada sobre a suposta ilegalidade da publicação.
Segundo as plataformas, a ausência de regras claras pode gerar insegurança jurídica tanto para as empresas quanto para os usuários das redes sociais.
Governo endurece fiscalização das plataformas
Paralelamente ao julgamento, o governo federal publicou decretos ampliando a fiscalização sobre as plataformas digitais e fortalecendo o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As novas regras determinam que as empresas adotem mecanismos rápidos para combater conteúdos relacionados a terrorismo, incentivo à automutilação, discriminação racial, crimes contra mulheres, violência sexual e tráfico de pessoas.
O texto também amplia hipóteses de responsabilização envolvendo publicidade paga e conteúdos impulsionados, prevendo sanções em casos de falhas na prevenção de golpes, fraudes e crimes digitais.
Oposição reage no Congresso
As medidas provocaram reação da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de derrubar os atos assinados pelo presidente Lula.
Os oposicionistas acusam o governo de tentar criar mecanismos de controle sobre as redes sociais sem aprovação do Congresso.
Já aliados do Palácio do Planalto afirmam que os decretos apenas regulamentam pontos já definidos pelo STF e reforçam instrumentos de proteção aos usuários.
Especialista alerta para risco de insegurança jurídica
Em entrevista à CNN, o professor de Direito Constitucional André Marsiglia afirmou que alguns conceitos presentes no decreto são vagos e podem abrir espaço para interpretações equivocadas.
Segundo o jurista, a ausência de definições mais claras pode gerar insegurança jurídica e aumentar o risco de censura ou remoções indevidas de conteúdos nas plataformas digitais.
Marsiglia também destacou que o decreto representa uma mudança significativa em relação à lógica original do Marco Civil da Internet, que previa uma análise individualizada para retirada de conteúdos on-line.
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Da Redação do Agenda Capital
