Ministro do STF desobriga Ibaneis de comparecer à CPI do Crime Organizado
Por Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu afastar a obrigatoriedade de comparecimento do ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, à CPI do Crime Organizado. Com a decisão, a presença de Ibaneis, antes compulsória, passa a ser facultativa.
A convocação havia sido aprovada pelo colegiado do Senado, o que obrigaria o ex-governador a prestar depoimento nesta terça-feira (7/4). No entanto, em decisão proferida na quinta-feira (2/4), Mendonça entendeu que há jurisprudência consolidada no STF garantindo ao investigado o direito à não autoincriminação — o que inclui a possibilidade de não comparecer ao ato.
Na prática, Ibaneis Rocha poderá decidir livremente se irá ou não à CPI, sem risco de sofrer qualquer sanção por eventual ausência.
Garantias asseguradas pelo STF
Além de tornar o comparecimento opcional, o ministro também estabeleceu uma série de garantias ao ex-governador, caso ele opte por prestar depoimento. Entre elas, estão:
- Direito ao silêncio durante o depoimento;
- Acompanhamento por advogado;
- Dispensa do compromisso de dizer a verdade;
- Proteção contra qualquer tipo de constrangimento físico ou moral.
A decisão reforça o entendimento do Supremo de que investigados não podem ser obrigados a produzir provas contra si mesmos, princípio assegurado pela Constituição.
Motivações da convocação
A convocação de Ibaneis foi aprovada após requerimento do senador Alessandro Vieira. O objetivo da CPI é esclarecer possíveis irregularidades relacionadas à tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), além da venda de honorários a fundos administrados pela empresa Reag.
O caso ganhou repercussão nacional e passou a ser alvo de investigação no âmbito da comissão parlamentar.
Defesa de Ibaneis
Antes mesmo da decisão do STF, Ibaneis Rocha já havia negado qualquer envolvimento nas tratativas investigadas. Em entrevista concedida no dia 27 de março, ele afirmou não ter participado ou tido conhecimento das operações envolvendo o BRB e o Banco Master.
“Não existiu nenhum tipo de relacionamento financeiro entre nós. Se alguém fez algum relacionamento financeiro com ele em torno da compra do Master pelo BRB, não me comunicou também”, declarou o ex-governador.
Ibaneis deixou o comando do Governo do Distrito Federal recentemente, ao renunciar ao cargo para disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições de 2026.
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Da Redação do Agenda Capital
