Por Redação
A Presidente da República em exercício, ministra Cármen Lúcia, assinou decreto que obriga empresas contratadas pela administração pública a empregarem presos e ex-presidiários como parte da mão de obra.
De acordo com o deputado distrital Raimundo Ribeiro (MDB), este decreto repete a Lei n° 4.079, de sua autoria que vigora no Distrito Federal desde 2008.
“De forma meritória, esta Lei teve seu devido reconhecimento e foi federalizada”, afirmou o distrital Ribeiro.
Confira a Lei
Da Redação com informações da Assessoria
