Texto agora segue para o Plenário do Senado Federal
Por Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2/9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a chamada escala 6×1 — em que o trabalhador atua por seis dias e descansa apenas um. Relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), o texto reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas, assegura dois dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e veda qualquer redução salarial.
A aprovação ocorreu em votação simbólica. Registraram voto contrário os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Com a aprovação de um requerimento para tramitação em calendário especial, a matéria segue com prazos abreviados para o Plenário do Senado.
Origem do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta já havia passado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em maio. Na CCJ, Omar Aziz rejeitou todas as 36 emendas apresentadas. O relator explicou que qualquer alteração no texto forçaria o retorno da PEC à Câmara, atrasando a promulgação, embora tenha reconhecido que ajustes pontuais poderão ser feitos futuramente por meio de outras matérias.
“Esse patamar [44 horas semanais] permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida.”
— Omar Aziz, senador e relator da PEC na CCJ.
Principais pontos e regras de transição
O texto estabelece um modelo de transição em duas etapas para adaptação do mercado de trabalho:
- Primeira fase: Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
- Segunda fase: Um ano e dois meses após a publicação, o limite máximo atinge 40 horas semanais.
- Flexibilidade via acordos: Durante a transição, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas, desde que mantida a folga dupla.
- Média mensal: Será permitida a compensação de repouso via negociação coletiva, contanto que a média garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia de descanso a cada sete dias.
- Pequenos negócios: Lei complementar poderá criar regras diferenciadas de transição para Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, condicionadas à preservação dos postos de trabalho.
| Categoria / Situação | Como fica com a PEC |
| Trabalhadores CLT (Regra Geral) | Redução para 40h semanais e 2 dias de folga, sem perda de salário. |
| Profissionais de Alta Renda | Diplomas superiores com salário a partir de 2,5 vezes o teto do RGPS não seguem o novo controle de jornada (salvo acordo), mas mantêm direito ao repouso. |
| Servidores Públicos | As novas regras de duração e controle de jornada não se aplicam aos servidores diretos de nenhum dos Poderes. |
| Contratos de Terceirização Pública | Exigem aditamento contratual em até um ano para equilibrar custos; o segundo dia de folga passa a valer em dois meses. |
Debates e divergências entre os senadores
A votação foi precedida por quase cinco horas de discussão na comissão e um pedido de vista regimental formulado por Rogério Marinho, o que motivou a suspensão dos trabalhos por uma hora pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Argumentos favoráveis
Defensores da proposta sustentaram que a mudança trará ganhos de saúde mental, dignidade e produtividade. Senadores como Eliziane Gama (PSD-MA), Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) rebateram os receios econômicos. Eliziane recordou que discursos sobre “quebra da economia” costumam acompanhar avanços trabalhistas, mas que trabalhadores descansados rendem mais e erram menos.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), pontuou que a redução reflete uma tendência global e conta com o respaldo de 70% da população brasileira. Weverton (PDT-MA) citou como exemplo países latino-americanos que já revisaram suas jornadas, como Chile, Colômbia e México. O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a urgência da votação antes do período eleitoral. Diversos outros parlamentares declararam apoio, entre eles Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Cid Gomes (PSB-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).
Ressalvas e oposição
Por outro lado, senadores de oposição e do setor empresarial criticaram o engessamento do tema no texto constitucional. Rogério Marinho defendeu que a escala de trabalho deveria ser flexível e negociável, e não imposta de forma única. O parlamentar criticou a não apensação de propostas alternativas, como a PEC 12/2026, de sua autoria, que prevê a opção do próprio empregado sobre sua jornada.
Jaime Bagattoli e Dr. Hiran (PP-RR) apontaram risco de aumento nos custos operacionais, repasse para os preços ao consumidor e potencial inflação, além do desafio da falta de mão de obra no mercado. Ponderações sobre o momento econômico e a necessidade de adaptação das empresas também foram feitas por parlamentares como Alessandro Vieira (MDB-SE), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Eduardo Braga (MDB-AM), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Magno Malta (PL-ES) e Tereza Cristina.
Próximos passos no Plenário
Com a aprovação do requerimento de calendário especial, a PEC 221/2019 entra na pauta do Plenário do Senado.
Para que a Constituição seja alterada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. A aprovação exige os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos senadores (49 dos 81 parlamentares), em dois turnos de votação, com intervalo regimental entre eles — prazos que podem ser encurtados caso haja acordo entre as lideranças partidárias.
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Da Redação do Agenda Capital
