Acordo entre os Poderes promete mais rigor na aplicação dos recursos. Vitória da transparência
Por Redação
Em um encontro importante nesta terça-feira (20/8), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e o Governo Federal anunciaram um acordo inédito para garantir maior transparência e controle na execução das emendas parlamentares. A decisão, fruto de intensas negociações, busca pôr fim a um impasse que vinha tensionando as relações entre os três poderes.
O que muda com o acordo?
As principais mudanças estabelecidas pelo acordo são:
- Emendas Pix: A identificação prévia do objeto do gasto se torna obrigatória, garantindo que os recursos sejam utilizados para as finalidades específicas indicadas pelos parlamentares. Além disso, haverá prioridade para obras inacabadase as contas serão rigorosamente auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Emendas individuais: O governo e o Congresso terão dez dias para definir critérios objetivos para identificar os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que até então eram utilizados para justificar a não execução de emendas. A medida visa evitar o uso arbitrário desse argumento.
- Emendas de bancada: Devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, vedando a individualização dos recursos. Essa medida busca evitar a pulverização dos gastos e garantir que os recursos sejam aplicados em projetos de maior impacto.
- Emendas de comissão: Passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em conjunto pelo Legislativo e Executivo.
- Vinculação à receita corrente líquida: As emendas parlamentares terão seu crescimento vinculado à receita corrente líquida do governo, evitando que os gastos com emendas cresçam desproporcionalmente em relação às demais despesas.
Nota conjunta da reunião entre os três Poderes:
Em reunião entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os Ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com observância do seguinte:
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Transparência
O acordo entre os três poderes representa um avanço significativo na busca por maior transparência e controle sobre a execução das emendas parlamentares. Ao estabelecer regras mais claras e rigorosas, o acordo contribui para fortalecer a democracia e a confiança da sociedade nas instituições.
Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. A implementação das novas regras exigirá um esforço conjunto de todos os envolvidos, incluindo o Poder Executivo, o Legislativo, o Judiciário e a sociedade civil. Será fundamental acompanhar de perto a execução das emendas e garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
O acordo sobre as emendas parlamentares representa um marco histórico para a política brasileira. Ao estabelecer regras mais claras e rigorosas, o acordo contribui para fortalecer a democracia e a confiança da sociedade nas instituições. No entanto, é preciso acompanhar de perto a implementação das novas regras e garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
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Da Redação do Agenda Capital
