O governador Ibaneis Rocha destacou que a concessão ao Sindipol-DF faz parte de um processo maior de regularização que sua gestão tem implementado em todo o Distrito Federal.
Por Redação
Em um movimento que visa regularizar o uso de áreas públicas e dar segurança jurídica a entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha entregou a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU-S) ao Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF). A cerimônia ocorreu no Clube Esportivo e Recreativo dos Policiais Federais, no Setor de Clubes Esportivos Sul, um espaço ocupado pela entidade há 33 anos.
A entrega da escritura, que foi firmada com um prazo de vigência de 30 anos (renovável por igual período) e um valor mensal de R$ 22.320,00, garante ao sindicato a permanência e o pleno uso do espaço. O reconhecimento oficial da ocupação de décadas reconhece a importância da entidade na promoção de atividades esportivas, culturais e sociais para a categoria, além de seu papel na interação com a comunidade.
Um amplo processo de regularização no DF
O governador Ibaneis Rocha destacou que a concessão ao Sindipol-DF faz parte de um processo maior de regularização que sua gestão tem implementado em todo o Distrito Federal. “Estamos fazendo um grande processo de regularização do Distrito Federal, seja nos condomínios, seja nas áreas de lazer, nos templos religiosos… A grande maioria também não tinha a sua regularização, não tinha as suas escrituras”, afirmou o governador.
Ele ressaltou ainda que esse caminho de regularização é irreversível e tem como objetivo “trazer paz para nossa cidade”, assegurando que os futuros governos darão continuidade a esse programa.
Benefício para a sociedade e a categoria
O presidente do Sindipol-DF, Paulo Ayran, comemorou a iniciativa do GDF e destacou a importância da segurança jurídica para o sindicato. “Recebemos semanalmente dezenas de crianças das escolas públicas do Distrito Federal e outros movimentos sociais. Oferecemos esse espaço, esse diálogo, e a gente pretende aprofundar isso. O senhor está nos dando a oportunidade de selar essa parceria com a sociedade do Distrito Federal”, declarou Ayran.
O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, que também é policial federal, agradeceu em nome de toda a categoria. “Eu sei da importância desse gesto para todas as categorias que compõem a Polícia Federal. É uma belíssima entrega”, pontuou.
A lei que permite a regularização
A concessão de uso foi possível graças à Lei Distrital nº 6.888/2021, regulamentada pelo Decreto nº 43.209/2022. A legislação permite a concessão de direito real de uso a entidades religiosas, assistenciais ou representativas de categorias profissionais. Para ter direito ao benefício, essas entidades precisam ser sem fins lucrativos, ter objetivos sociais em seus estatutos e ocupar áreas públicas há, no mínimo, cinco anos.
O presidente da Terracap, Izídio Santos, reforçou que a legislação trouxe a segurança necessária para o clube do Sindipol-DF, que ocupava a área desde a década de 1990. Os pedidos de regularização, que podiam ser feitos por um ano após a entrada em vigor da lei, passaram por análises jurídicas, urbanísticas e ambientais rigorosas antes da emissão das escrituras.
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Da Redação do Agenda Capital
