Por lei, os jovens podem permanecer em regime de internação provisória por até 45 dias, enquanto o ato infracional está em apuração
Por Redação
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Governo do Distrito Federal (GDF) a desativação da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), localizada no Complexo Penitenciário da Papuda. O espaço é o único da capital destinado à custódia temporária de adolescentes em conflito com a lei, que aguardam a conclusão de investigações sobre atos infracionais.
O documento, assinado nesta quinta-feira (11) pelo promotor de Justiça Renato Barão Varalda, foi encaminhado à Secretaria de Justiça do DF, responsável pela gestão do sistema socioeducativo. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP informou que poderá recorrer à Justiça para obter o descredenciamento da unidade.
Irregularidades apontadas
Na avaliação do Ministério Público, a UIPSS não atende às exigências legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Entre as irregularidades destacadas estão:
- Estrutura inadequada – o prédio foi originalmente concebido para fins prisionais, o que, segundo o MP, inviabiliza a aplicação de princípios pedagógicos voltados à reintegração social dos adolescentes.
- Baixa ocupação das unidades – o sistema socioeducativo do DF possui vagas disponíveis em outros espaços de internação, o que, para o órgão, torna desnecessária a manutenção de um prédio exclusivo para guarda provisória.
De acordo com o promotor Renato Varalda, a dispersão de adolescentes em várias unidades contribui para a subutilização de recursos públicos e dificulta a oferta de cursos profissionalizantes e atividades educativas, fundamentais para o cumprimento das medidas socioeducativas.
Período máximo de 45 dias
Por lei, os jovens podem permanecer em regime de internação provisória por até 45 dias, enquanto o ato infracional está em apuração. A recomendação do MP prevê que os adolescentes atualmente na UIPSS sejam transferidos para unidades adequadas, capazes de garantir condições pedagógicas e sociais adequadas ao processo de responsabilização e reintegração.
Argumentos do MPDFT
Na recomendação, o MP reforça que a permanência de adolescentes em um espaço dentro do Complexo da Papuda é “ilegal e inadequada”, já que o ambiente prisional não é compatível com os objetivos do sistema socioeducativo. O órgão ainda aponta que manter a unidade em funcionamento representa desperdício de dinheiro público, considerando o número reduzido de internos e a capacidade ociosa de outras estruturas.
“O Sinase estabelece que as medidas socioeducativas devem combinar responsabilização, reintegração social e proteção de direitos. Esses objetivos são incompatíveis com uma unidade de origem prisional”, argumenta o documento.
A Secretaria de Justiça do DF foi acionada para se manifestar sobre a recomendação, mas até o momento não apresentou resposta.
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Da Redação do Agenda Capital
