A PEC foi enviada ao Senado logo após aprovação na Câmara e encaminhada à CCJ pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Por Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da proposta, que acabou sendo acompanhado integralmente pelos demais membros da comissão.
No relatório, Vieira foi enfático ao afirmar que a proposta representava um retrocesso institucional: “A PEC é, na verdade, um golpe fatal na legitimidade do Parlamento, pois abre portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Durante a sessão, o senador reforçou que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com garantias como a imunidade material e a possibilidade de as Casas Legislativas sustarem processos que considerem abusivos.
O que previa a PEC
A proposta, aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, previa limitar a prisão de parlamentares, ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos e condicionar a abertura de processos contra congressistas à autorização prévia do Legislativo – em votação secreta. O texto original contou com amplo apoio da oposição, de partidos do centro e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Apesar do avanço na Câmara, a PEC gerou forte reação da sociedade civil. No último domingo (21), manifestações ocorreram em todas as capitais do país contra o projeto, criticado como um mecanismo de blindagem indevida para políticos.
Emendas rejeitadas
Na CCJ, senadores chegaram a apresentar emendas para limitar os efeitos da proposta, como restringir a avaliação do Legislativo apenas a casos de crimes contra a honra relacionados a opiniões, palavras e votos de parlamentares, além de eliminar o voto secreto. Todas as sugestões, no entanto, foram rejeitadas pelo relator.
Tramitação acelerada
A PEC foi enviada ao Senado logo após aprovação na Câmara e encaminhada à CCJ pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A tramitação, embora regimental, foi mais célere do que o comum, reflexo da pressão popular e da mobilização de bancadas contrárias à matéria. Um eventual pedido de vista, que poderia atrasar a análise, foi descartado.
Repercussão política
Até mesmo senadores da oposição, críticos da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionaram contra os “exageros” do texto aprovado pela Câmara, sobretudo a previsão de votação secreta para autorizar processos contra parlamentares. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), ressaltou que a proposta recebeu o tratamento regimental adequado e foi analisada sem “atropelamento”.
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC da Blindagem sofre um revés significativo e dificilmente avançará no Senado. O episódio demonstra a resistência da Casa a iniciativas que ampliem privilégios políticos e a força da pressão popular no processo legislativo.
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Da Redação do Agenda Capital
