Deputados cobram mais explicações da Fazenda e defendem alternativas como taxação maior para bancos e revisão de deduções de saúde e educação
Por Redação
BRASÍLIA – A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta do governo Lula de reformar o Imposto de Renda foi instalada nesta terça-feira (6), dando início a um debate que promete embates acalorados entre Congresso e Executivo. O principal ponto de divergência gira em torno da forma de compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,84 bilhões com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais e a redução da alíquota até R$ 7 mil.
O relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), enviou mais de 30 questionamentos ao Ministério da Fazenda solicitando detalhes técnicos dos cálculos realizados pela Receita Federal. O governo prevê, entre outras fontes de compensação, uma arrecadação extra de R$ 8,9 bilhões com a taxação de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais e com a cobrança sobre lucros remetidos ao exterior.
Uma das críticas centrais de Lira e outros parlamentares recai sobre a complexidade do modelo proposto, que combina a tributação da pessoa jurídica com a da pessoa física. Pela proposta, se a empresa paga menos que a alíquota padrão de 34% e o sócio paga menos que 10% como pessoa física, a diferença seria cobrada via retenção na fonte. Para Lira, isso cria confusão e insegurança jurídica, e ele defende que as tributações sejam tratadas de forma separada.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, argumenta que o modelo evita a dupla tributação e fecha brechas que permitem que pessoas de alta renda escapem da carga tributária adequada. A ideia é garantir que ninguém com renda elevada pague menos imposto que assalariados de menor renda.
Pressa do governo e cautela do Congresso
O governo quer ver a proposta aprovada ainda em 2025 para que a nova faixa de isenção possa entrar em vigor em 2026, ano eleitoral. A equipe do presidente Lula pretende apresentar a medida como um dos trunfos de sua possível campanha à reeleição. No entanto, o Congresso não compartilha da mesma urgência.
Arthur Lira e outros deputados querem discutir outras formas de compensação e não confiam que apenas a taxação de rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente. Há quem defenda que a tributação adicional comece somente para rendas superiores a R$ 100 mil, argumentando que abaixo disso o impacto arrecadatório é limitado.
Outras fontes de compensação em debate
Entre as alternativas colocadas à mesa está o fim de deduções com saúde e educação no IR, benefícios tradicionalmente utilizados pelas classes de maior renda. Embora a medida já tenha sido discutida anteriormente, sempre enfrentou forte resistência política.
Outra proposta que ganha força é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os grandes bancos. Hoje fixada em 21%, a alíquota poderia subir cinco pontos percentuais para instituições financeiras com lucro acima de R$ 1 bilhão por ano. A ideia, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), já foi defendida publicamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pode ser uma das alternativas de tramitação mais viáveis — desde que aprovada até setembro para entrar em vigor em janeiro de 2026, conforme a regra de noventena tributária.
Estados e municípios também entram na conta
Outro desafio será lidar com o impacto da proposta sobre Estados e municípios, que têm direito a uma parcela da arrecadação do IR. A consultoria de Orçamento da Câmara estima que os entes subnacionais podem perder até R$ 2,9 bilhões, já que o IR cobrado de servidores com salários até R$ 7 mil deixaria de ser arrecadado diretamente pelos governos locais.
Embora haja previsão de compensação via aumento nos repasses dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), que devem crescer R$ 8,2 bilhões, o saldo ainda preocupa os parlamentares que representam interesses estaduais e municipais.
O desafio da equação fiscal
A tramitação da reforma do IR colocará à prova a capacidade do governo Lula de equilibrar justiça tributária com responsabilidade fiscal. A proposta de isenção para quem ganha até R$ 5 mil atende a uma demanda histórica da classe média, mas, sem uma compensação robusta e bem articulada, corre o risco de naufragar no Congresso.
Para avançar, será preciso negociar com habilidade, dialogar com setores produtivos e buscar um consenso político em torno de um sistema mais simples, progressivo e justo — desafio que, até aqui, tem esbarrado em interesses poderosos e em resistências institucionais.
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Da Redação do Agenda Capital
