O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, destacou que o objetivo do debate é justamente aprimorar a proposta com base nas sugestões apresentadas
Por Redação
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (8), senadores, representantes da categoria e membros do governo federal defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria regras especiais para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O debate foi promovido conjuntamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a pedido dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta prevê aposentadoria com integralidade — recebimento do valor total da última remuneração — e paridade, garantindo os mesmos reajustes salariais dos servidores da ativa. Poderão se aposentar homens a partir dos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício nas funções.
O projeto também contempla situações em que os profissionais tenham atuado parte da carreira em outros cargos. Nesse caso, a exigência para o tempo na função de agente é reduzida para 15 anos, desde que somados a mais 10 anos de contribuição em outra atividade.
Categoria pede justiça e reconhecimento
A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angelica dos Santos Correia, destacou que o PLP 185/2024 não é uma concessão, mas um direito e um reconhecimento da importância desses profissionais.
“Aprovar esse projeto não é nenhum favor, mas trazer dignidade para os 400 mil agentes de saúde. Hoje, mesmo com o piso salarial nacional garantido pela Emenda Constitucional 120, na aposentadoria o valor recebido cai para um salário-mínimo. Isso não é justo”, afirmou.
Ilda também lembrou das condições adversas enfrentadas pelos agentes, como a exposição ao sol, à chuva e à insegurança, além da falta de equipamentos de proteção adequados.
Já o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Sul de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes, denunciou o abandono de colegas adoecidos após a pandemia de Covid-19.
“Muitos estão acamados, aposentados por invalidez com apenas um salário-mínimo, mesmo após uma vida dedicada à saúde pública. O Senado precisa olhar com sensibilidade para essa realidade”, alertou.
Governo sinaliza apoio
A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Evellin Bezerra da Silva, manifestou apoio à aprovação da proposta. Segundo ela, o texto está sendo analisado por um grupo técnico do ministério, que busca garantir um ambiente de trabalho mais seguro e digno para a categoria.
“Essa é uma agenda essencial. Precisamos assegurar que os agentes comunitários e de endemias, que atuam diretamente nos territórios, recebam a devida atenção nos âmbitos municipal, estadual e federal”, destacou Evellin.
Divergências técnicas
Apesar do apoio generalizado, o projeto recebeu críticas por parte do governo federal. A coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal dos Regimes Próprios de Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten, apontou inconstitucionalidades no texto.
Ela argumenta que a proposta invade competências dos entes federativos ao estabelecer regras para aposentadoria que deveriam ser de responsabilidade dos estados e municípios, segundo a Emenda Constitucional 103.
“O projeto fixa idade mínima e tempo de exercício em desconformidade com a Constituição, além de impor prazos para que os entes federados editem legislação própria. Isso compromete o equilíbrio financeiro dos regimes de previdência”, explicou.
Ajustes e tramitação
Relator da matéria, o senador Wellington Fagundes reconheceu que a proposta pode levantar controvérsias, principalmente quanto ao impacto orçamentário, mas demonstrou confiança na sua aprovação.
“Esse projeto é um ato de justiça. Claro que poderemos ter questionamentos sobre os custos, mas o maior impacto é social. Estamos falando de profissionais que fazem a diferença nos locais mais distantes do Brasil”, defendeu Fagundes.
O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, destacou que o objetivo do debate é justamente aprimorar a proposta com base nas sugestões apresentadas.
“Estamos abertos a contribuições para garantir um texto viável e constitucional. Essa é a razão de ser das audiências públicas e do Parlamento”, concluiu.
A expectativa é de que o PLP 185/2024 seja votado pelas comissões ainda neste ano. Se aprovado, seguirá para o plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
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Da Redação do Agenda Capital
