Foi aprovado pelos deputados distritais na sessão ordinária desta terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n° 28/2015, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), tendo como relator o deputado Robério Negreiros, que garante aos pais de filhos com deficiências, jornada especial de trabalho, nas empresas e órgãos de âmbito do governo local. O benefício independe de compensação de horário.
Segundo o parecer aprovado do relator, Deputado Robério Negreiros (sem partido), a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, objeto da proposição em análise, a qual pretende conceder horário especial de serviço, independente de compensação de horário, a todos os servidores públicos do Distrito Federal que tenham dependentes ou cônjuges com deficiência, é destacada por nossa Lei Orgânica da seguinte forma:
“Art. 273. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades“.
Negreiros destaca em seu parecer, que a “efetivação dessa garantia se dá, sobretudo, a partir dos cuidados e tratamentos prestados ao deficiente por seus familiares próximos. Isso porque o responsável por um indivíduo com deficiência tem que dar conta de seus compromissos e, ainda, dispensar atenção suficiente com o cônjuge, filho ou dependente que requer cuidados específicos”. Assim, a concessão de horário especial é a garantia do interesse da própria pessoa com deficiência.
Dessa forma, segundo o relator, mostra-se plenamente razoável que os funcionários públicos distritais engajados na causa de seus familiares com deficiência, não tenham seus salários reduzidos como medida de compensação pelas horas de trabalho perdidas em virtude dos cuidados com o familiar deficiente. Impedir a redução, sem compensação, da jornada de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente com deficiência intelectual, mental ou sensorial é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidades.
Foram 17 votos favoráveis e nenhum contrário. Para garantir a votação consensual da matéria, o deputado Robério Negreiros (sem partido) retirou emenda de sua autoria que estipulava percentual de até 50% de redução na jornada dos servidores a serem beneficiados com a medida.
Da Redação com informaçoes da CLDF
