Proposta aprovada por 45 votos a 31 mantém a fórmula de cálculo e impede que as novas restrições fiscais reduzam os repasses ao Distrito Federal; votação dos destaques ficou para terça-feira (17)
Por Delmo Menezes
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo federal com uma garantia importante para o Distrito Federal: a preservação da fórmula de cálculo e do reajuste anual do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), elaborado a pedido do governo federal.
A versão aprovada estabelece expressamente que as limitações e vedações fiscais previstas no projeto não se aplicam aos aportes anuais destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Com isso, fica preservada a regra de atualização dos recursos transferidos pela União para financiar serviços essenciais de saúde, educação e segurança pública.
A votação, entretanto, ainda não foi concluída. Os senadores precisam analisar quatro destaques, que poderão alterar pontos específicos da proposta. A previsão é que essa etapa ocorra na próxima terça-feira (17). Depois da conclusão no Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Articulação política
A preservação do Fundo Constitucional foi resultado de uma mobilização do Governo do Distrito Federal junto aos representantes da bancada federal no Congresso Nacional.
Na quinta-feira, horas antes da votação, a governadora Celina Leão (PP) conversou com integrantes da bancada do DF para defender a manutenção das regras de cálculo do fundo.
O relatório de Eduardo Braga recebeu alterações sugeridas pelos senadores do Distrito Federal Damares Alves (Republicanos) e Izalci Lucas (PL), que trabalharam pela inclusão de dispositivos de proteção aos repasses.
Em manifestação nesta sexta-feira (13), Celina classificou a preservação do fundo como resultado de uma forte articulação política.
“A preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal é resultado de uma forte articulação política do governo junto à bancada dos senadores Izalci Lucas, Damares Alves e Leany Lemos, que trabalharam para a aprovação das emendas que garantiram isso. Conversei com todos eles, com o relator Eduardo Braga e o senador Omar Aziz para preservar o nosso Fundo”, afirmou a governadora.
Risco de perda de R$ 1,8 bilhão
A preocupação do GDF começou durante a tramitação da proposta de ajuste fiscal, diante da possibilidade de mudanças na fórmula de atualização dos recursos do Fundo Constitucional.
Em 1º de setembro, o governo distrital acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar os possíveis efeitos da medida sobre o orçamento do DF.
Um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, apontava risco de redução de pelo menos R$ 1,8 bilhão nos recursos do fundo em 2027. A estimativa representava uma queda de 6,2% em relação aos R$ 28,7 bilhões previstos para o período.
A eventual redução teria impacto direto na capacidade financeira do Distrito Federal para custear serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de segurança, saúde e educação.
Impacto nas contas públicas
O projeto de ajuste fiscal prevê medidas que, segundo estimativa do Poder Executivo federal, poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.
O relator Eduardo Braga defendeu a proposta como instrumento de responsabilidade fiscal e de garantia das condições necessárias para a execução do Orçamento de 2027. Segundo ele, o objetivo é adequar os gastos à capacidade de pagamento do Estado.
Com a aprovação do texto-base, o Distrito Federal obtém uma importante vitória política na defesa de sua principal fonte de financiamento federal. A garantia, porém, ainda depende da conclusão da votação no Senado e da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
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Da Redação do Agenda Capital
